A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e permite a adoção de tarifas diferenciadas por horário, pré-pagamento e áreas de elevada inadimplência.
O texto aprovado na comissão mista, segundo o parecer do deputado Fernando Coelho Filho, transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25, como a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.
A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor a partir de 5 de julho e se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Mais informações a seguir
Câmara Comissão aprova reembolso a estados por gastos com presos condenados pela Justiça Federal 
Câmara Câmara aprova aumento de pena para lesão corporal grave contra mulheres 
Câmara Câmara aprova projeto que restringe divulgação de imagens de vítimas de crime ou de acidente Mín. 20° Máx. 29°
