Na tarde desta quarta-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Castro se reuniram em sessão extraordinária, convocada para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025.
O PLC nº 4/2025 tem como objetivo prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 30 de novembro de 2025 e promove ajustes na redação para garantir maior clareza e efetividade nos benefícios concedidos.
A sessão contou com a presença de 10 dos 13 vereadores do município, e todos votaram favoravelmente à aprovação do projeto.
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