No Calçadão, Procon celebra 35 anos do Código de Defesa do Consumidor

O Procon de São José do Rio Preto está com sua equipe e sua unidade móvel no Calçadão ao longo desta semana, em ação que celebra os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, completados na próxima quinta-feira, 11/9. Os atendimentos acontecem na rua General Glicério, próximo à rua Jorge Tibiriçá, das 9h às 16h, até sexta-feira, 12/9.

“O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais fortes que temos no país. Ela é sempre atualizada e garante equilíbrio nas relações de consumo”, afirma o diretor do Procon de Rio Preto, Fernando Papa.

Além do Procon, a CPFL e o Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) também participam com atendimento direto à população.

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“No primeiro dia realizamos 25 atendimentos e só na manhã desta terça já foram 26 pessoas atendidas, o que mostra que essa é uma forma de estar próximo da população e dar agilidade na solução das demandas. Entre os casos mais comuns que chegam ao Procon estão venda casada, propaganda enganosa, problemas com telefonia e empréstimos consignados”, complementa Fernando.

Código de Defesa do Consumidor

Sancionado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos legais para a cidadania e a regulação das relações de mercado no Brasil. A legislação foi um marco ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, estabelecendo um patamar de proteção para equilibrar a relação com os fornecedores de produtos e serviços.

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A legislação também serviu de base para a estruturação dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, que atuam na esfera administrativa para mediar conflitos e aplicar sanções. Dessa forma, o Código não apenas define direitos, mas oferece as ferramentas para que eles sejam efetivamente garantidos.

A lei estabelece uma série de direitos básicos e princípios fundamentais que norteiam todo o sistema de proteção. Entre eles, destacam-se:

• Direito à informação:O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços, incluindo preço, características, riscos e qualidade.
• Proteção contra práticas abusivas:O CDC proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, o assédio de consumo, a inclusão de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e a venda casada.
• Responsabilidade do fornecedor:A lei instituiu a responsabilidade objetiva, o que significa que o fornecedor é responsável por reparar danos causados por produtos ou serviços defeituosos, independentemente da comprovação de culpa.