Vereadores autorizam créditos para pagamento de desapropriações

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (8), realizada na Casa de Leis de Castro, foram aprovados 18 requerimentos e apresentadas 17 novas indicações, que abrangem diversos aspectos, principalmente recomendações de melhorias e investimentos em infraestrutura, em diferentes regiões do município.

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. O primeiro deles – PL nº 89/2025 – autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 376.565,00, para a desapropriação de um imóvel situado na Rua 17 de Maio, no Jardim Bela Vista. O terreno será destinado à ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Nosso Lar.

O segundo projeto aprovado – PL nº 93/2025 – também autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 96.198,54, para desapropriação de um imóvel situado na Colônia Castrolanda, que será utilizado para abertura de rua.

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Já em primeira discussão e votação, recebeu aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025 e estabelece normas para adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do Município de Castro (REFIS 2025). O prazo para adesão foi estendido até 30 de novembro.

Também foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de lei, enviados pelo Executivo:

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• PL nº 106/2025, que amplia de 93 para 153 o número de vagas do cargo de Agente Administrativo, no quadro de provimento efetivo, grupo Assistente, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro geral;
• PL nº 108/2025, que revoga dispositivo da Lei nº 3.492, de 5 de outubro de 2018, que vedava a concessão de horário especial a servidores efetivos em estágio probatório, quando responsáveis por pessoa com deficiência;
• PL nº 109/2025, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 55.000,00, destinado à aquisição de troféus e medalhas para os Jogos Estudantis de Castro (JECA).