Cira discute ações de combate ao débito declarado e não pago na Bahia

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) realizou, na manhã desta terça-feira (02), uma reunião para alinhar estratégias de combate à sonegação fiscal, com foco especial no débito declarado e não pago na Bahia, bem como nos contribuintes de outros estados que deixam de recolher a diferença de alíquota nas operações interestaduais, a chamada Difal.

O encontro ocorreu na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e reuniu representantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), do TJBA, da Secretaria da Administração (Saeb), da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Polícia Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Durante a reunião, os integrantes do Comitê debateram a necessidade de intensificar as ações de cobrança tanto contra os contribuintes devedores da diferença de alíquota quanto contra aqueles que declaram débitos de ICMS, mas deixam de pagar o imposto devido, apropriando-se de recursos públicos.

“A Força-Tarefa tem se debruçado sobre o tema, já que o débito declarado e não pago nos preocupa há anos e impacta negativamente a arrecadação e o mercado”, destacou o promotor de Justiça Hugo Casciano, secretário-executivo do Cira e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do MPBA (Ceosp).

A procuradora-geral adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci, participou da reunião representando o MPBA no Comitê. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, ressaltou que a prática compromete a competitividade no setor produtivo. “O contribuinte que sonega impostos desequilibra completamente o ambiente de negócios. Trata-se de uma competição desleal. Esse Comitê é uma referência e os resultados mostram a importância de atuarmos de forma conjunta”, afirmou.

Dados apresentados no encontro revelaram que, entre maio e agosto deste ano, 90 empresas inscritas em outros estados foram intimadas pela Sefaz para o pagamento da Difal, com potencial de cobrança de R$ 143 milhões em ICMS, dos quais R$ 45,7 milhões já foram regularizados. No caso dos débitos declarados e não pagos, há mais de 42 mil processos em andamento, com perspectiva de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para sua regularização.

O promotor de Justiça Alex Neves, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Corporativos (Gaesf), reforçou que o problema vai além da perda de arrecadação. “O débito declarado e não pago não apenas gera concorrência desleal, mas muitas vezes dissimula fraudes estruturadas mais graves ou mesmo lavagem de dinheiro. É uma prática que precisa ser enfrentada com firmeza, porque mina a concorrência e prejudica a prestação de serviços públicos”, afirmou.

Ele também destacou a homologação, prevista para a tarde de hoje no Conselho Superior do Ministério Público, da primeira indenização por dano moral coletivo decorrente de crime tributário no Estado. Além da queda na arrecadação estadual, a prática de não recolhimento do ICMS provoca efeitos negativos como a diminuição de empregos locais, a dificuldade de fiscalização e o desequilíbrio competitivo.

Cira

Responsável por definir as estratégias de combate à sonegação fiscal na Bahia, o Cira desenvolve ações para enfrentar o débito declarado e não pago quando praticado de forma contumaz pelo contribuinte — uma das espécies de crime contra a ordem tributária, caracterizada pela apropriação indevida de recursos públicos por empresários que buscam ampliar seus lucros.

Além do MPBA, integram o Comitê representantes da Sefaz, do TJBA, da SSP, da Saeb e da PGE. Também estiveram presentes na reunião os desembargadores do TJBA Geder Gomes e Maria de Lourdes Medauar; a assessora especial da presidência do TJBA, Rita Ramos, o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel; o subsecretário da SSP, Marcel Oliveira; a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli; o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana, a delegada-geral adjunta, Márcia Pereira; entre outras autoridades.

Crédito das fotos: Humberto Filho/Cecom MPBA