Nova lei obriga bancos a adaptarem caixas eletrônicos para PcDs em até 120 dias

Para garantir o acesso aos direitos fundamentais e à inclusão social, as instituições bancárias e estabelecimentos com terminais de autoatendimento deverão adaptar, no prazo de 120 dias, os caixas eletrônicos para o uso por Pessoas com Deficiência (PcDs), em especial, àquelas com nanismo e usuárias de cadeiras de rodas. A medida atende a Lei n.º 13.367/2026 , fruto de um projeto de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), sancionada nesta segunda-feira (18), pelo Governo de Mato Grosso. 

“Buscamos ouvir essas vozes da sociedade e construir políticas públicas que possam reduzir as dificuldades enfrentadas por essas pessoas que possuem algum tipo de deficiência. De nada adianta termos agências bancárias modernas, se uma pessoa com nanismo ou um cadeirante não consegue sequer alcançar a tela de um caixa eletrônico. A inclusão não é favor, é direito. E é dever do poder público garantir que esse direito seja respeitado”, disse o parlamentar.

A nova lei estabelece que seja instalado ao menos um terminal adaptado por estabelecimento, conforme normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além de agências bancárias, essa norma também inclui aeroportos, terminais rodoviários, shopping centers, supermercados, postos, clubes, condomínios e repartições públicas e privadas. Caso não cumpram o que é imposto, poderão ser multadas de forma diária, cujo valor poderá chegar a R$ 2,6 milhões e revertidas a programas de apoio à pessoa com deficiência. 

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Outras leis - Com uma atuação pautada na inclusão social, Wilson Santos tem se consolidado em sua trajetória política como um defensor dos direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em Mato Grosso. Tanto que já garantiu outras importantes iniciativas a esse público específico, como a Lei n.º 12.675/2024 que dispõe sobre as diretrizes para incentivar o acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva - TA e a Lei n.º 12.084/2023 que estabelece a obrigatoriedade da oferta em parques públicos, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados.

Além dessas legislações vigentes, o deputado apresentou projetos que viabilizaram as Leis n.° 11.427/2021 , n.° 10.941/2019 e n.º 10.553/2017 que, respectivamente, garantem oportunidades de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta de Mato Grosso, a gratuidade de inscrição em competições de corrida de rua e a criação da Semana Estadual das Pessoas com Deficiência e o Dia da Marcha de Luta das Pessoas com Deficiência.  

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Em 2019, Wilson Santos foi responsável pela instalação da Câmara Setorial Temática (CST) de Pessoas com Deficiência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Já, em 2025, ele promoveu o 1° Seminário Estadual - Marco de Luta pelos Direitos, Trajetórias e Atuais Desafios de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência, em que reuniu representantes do poder público, autoridades e sociedade civil organizada.