O Superintendente do SeMAE e, por iniciativa do Prefeito Coronel Fábio Candido, protocolaram na Câmara Municipal um projeto de lei que transforma o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SeMAE) em uma autarquia de saneamento básico.
Com a nova legislação, o SeMAE passará a atuar não apenas no fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, mas também na gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana, assumindo a integralidade do ciclo do saneamento. A medida está alinhada às exigências do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA, que estabelece a universalização e modernização do setor em todo o país.
Segundo o Prefeito Coronel Fábio Candido, o objetivo é preparar Rio Preto para os desafios presentes e futuros da área:
“Estamos dando um passo decisivo para integrar serviços, otimizar recursos e garantir mais eficiência e qualidade no atendimento à população. O SEMAE entra em uma nova fase, mais tecnológica, inovadora e preparada para os padrões nacionais de saneamento”, afirmou.
A proposta prevê uma gestão moderna, com utilização de tecnologia e boas práticas administrativas já aplicadas em municípios de referência. Com isso, espera-se maior integração dos serviços, agilidade na execução de obras, melhorias ambientais e mais segurança hídrica para a cidade.
A Prefeitura ressalta que não há qualquer previsão de implantação de tarifa aos munícipes para custear as novas atribuições. Apesar de o Marco do Saneamento e a Agência Nacional de Águas e Sanaento Básico (ANA) preverem essa possibilidade, a gestão municipal reafirma que não existe plano de cobrança nesse sentido.
O projeto segue agora para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.
E ainda nesta segunda-feira, 01/9, o prefeito assinou ao lado do Superintendente do SEMAE, Coronel Rodrigo Carmona a cessão de 52 praças que a partir de agora serão cuidadas pela autarquia.
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