Sergipe receberá mais de R$ 136 milhões em repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

O Estado de Sergipe receberá cerca de R$ 136,15 milhões em complementações do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O valor decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu que a União havia repassado valores insuficientes ao longo dos anos. O pagamento será realizado de forma parcelada até 2027. 

O montante, atualizado até agosto de 2023, será repassado ao Estado em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e outros 30% em 2027, com correção pela taxa Selic até a quitação total. A primeira parcela será de cerca de R$ 66,7 milhões, e os dados da conta aberta especificamente para esse fim já foram indicados pela PGE-SE, que aguarda agora a conclusão do primeiro repasse.

“É uma conquista histórica, importantíssima! Foram quase 20 anos discutindo a causa na Justiça e agora enviaremos para a Assembleia Legislativa de Sergipe uma Lei para que os deputados apreciem a regulamentação do pagamento desse benefício. Inclusive, convidamos o Sindicato dos Professores para validar a lista de beneficiários que faremos. É uma conquista gigantesca, afinal são mais de R$ 100 milhões que serão pagos em três anos”, afirmou o governador Mitidieri.

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Conforme análise do STF, a partir de argumentos apresentados pela Procuradoria, o cálculo da complementação deveria ter sido feito com base em uma média nacional do valor por aluno, e não apenas em parâmetros regionais ou estaduais isolados. Desse modo, a decisão da Corte corrige uma falha histórica no cálculo dos repasses e garante que o Estado possa investir mais em melhorias para a rede pública de ensino e à valorização dos profissionais da educação. 

O secretário de Estado da Educação e vice-governador, Zezinho Sobral, celebrou a boa notícia no início da semana. "Já criamos a conta e informamos ao Ministério da Educação para que seja feito o pagamento da primeira parcela que corresponde a 40% do acordo do Fundef. Essa é mais uma conquista importante dos professores sergipanos. Vitória do magistério e da educação. O Governo do Estado, depois de 20 anos, consegue realizar o acordo para o pagamento do Fundef. Vamos publicar no site da Seed uma lista com todos os professores que faziam jus ao benefício à época. Convidamos o Sindicato para acompanhar e validar a lista daqueles que têm direito. Demonstraremos didaticamente para a categoria como eles podem fazer essa escolha. E o governador encaminhará o projeto para a Alese”, frisou o gestor.

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“Ao longo do processo, a PGE buscou demonstrar que o propósito da lei era promover a igualdade educacional em todo o país. Ao adotar uma média nacional, a União garantiria que os estados recebessem os valores necessários para oferecer ensino de qualidade, contribuindo assim para reduzir as disparidades regionais na educação”, explicou o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior. 

Alocação dos recursos

Os valores serão destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e à valorização dos profissionais da área, seguindo critérios rígidos de transparência, fiscalização e vinculação à área educacional. Do total recebido, pelo menos 60% será destinado ao magistério em forma de abono, contemplando professores que estavam em exercício durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef (entre os anos de 1998 e 2006). O restante será aplicado em ações como melhoria da infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e projetos voltados à qualidade do ensino. 

O Governo do Estado elaborará um plano detalhado para a aplicação dos recursos, encaminhando à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um Projeto de Lei que definirá os critérios de distribuição e cálculo do abono, além de especificar as demais destinações. O documento seguirá as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e os objetivos fundamentais das instituições de ensino, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996, garantindo que todos os recursos contribuam efetivamente para o desenvolvimento da educação em Sergipe.