Recursos foram destinados entre 2020 e 2024; TCU terá que informar dados à Polícia Federal em dez dias.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Em decisão deste domingo, Dino determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal, visando à instauração de inquérito policial.
Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos.
Emendas pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizam no Congresso Nacional por ser de mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar recursos diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.
Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.
Nessas decisões anteriores, o ministro também determinou o cadastramento, pelos beneficiários, do dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
Agora, o TCU informou ao ministro que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos ao período.
“A despeito do avanço — tendo em vista que havia 8.263 planos não cadastrados em 13/02/2025 e 6.760 em 19/03/205 —, remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de ‘emendas ‘Pix’ que totalizam repasses na ordem de R$ 694.695.726,00”, afirmou o ministro na decisão deste domingo.
Diante disso, ele determina que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, junte a identificação das emendas individuais referentes a esses 964 planos de trabalho não cadastrados, a fim de que as informações sejam enviadas para cada Superintendência da Polícia Federal, “visando à instauração de Inquérito Policial”. O valor total de R$ 694 milhões correspondente a tais planos de trabalho, também deve ser individualizado por estado e município.
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