Essas tendências impactam diretamente os prestadores de serviços digitais dos EUA e justificam um exame atento no contexto do processo da Seção 301”, disse o X no parecer.

O X lembra que, em junho deste ano. o Superior Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o X, a decisão permite a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia.

A plataforma avalia que isso aumenta a incerteza jurídica, podendo restringir o acesso ao mercado e o comércio digital entre os EUA e o Brasil.

O X afirma ainda que alguns tribunais brasileiros também têm decidido que as ordens de remoção tenham efeito global, mesmo quando esses conteúdos são legais em outros países, incluindo os EUA.

O ex-Twitter lembra ainda que, desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de ordens emitidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, determinaram que o X desativasse o perfil de usuários, incluindo políticos e jornalistas — em alguns casos, cidadãos norte-americanos.

“A vasta maioria dessas ordens foi expedida sob sigilo, impedindo que usuários afetados fossem notificados ou exercessem seu direito de defesa em juízo”, afirma o parecer.

O X lembrou ainda que Moraes bloqueou o acesso à plataforma em todo o país (em agosto de 2024), congelou as contas bancárias da subsidiária local da rede social e bloqueou a conta bancária da Starlink no Brasil, outra empresa de Elon Musk, embora a empresa não tivesse qualquer ligação com a disputa judicial envolvendo o X.

” Essas medidas ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem extrapolar limites jurisdicionais domésticos, criando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas”, pontuou a empresa.

O X afirmou ainda que decisões judiciais e diretrizes governamentais ao longo dos anos têm obrigado empresas estrangeiras de internet a fornecer quaisquer provas digitais necessárias para investigar ilícitos e crimes sob jurisdição brasileira. O X alega que a ordem ocorre mesmo que os dados e os conteúdos estejam armazenados fora do Brasil.