A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o acesso de pessoas com deficiência a tratamentos à base de canabidiol (CBD) – princípio ativo extraído da planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha ou cânhamo.
Pela proposta, o fornecimento gratuito dos medicamentos à base de CBD será assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas, segundo normas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para ter acesso ao tratamento, o paciente deverá estar cadastrado no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, que é criado pela proposta.
O cadastro no programa exige laudo médico, sigla da classificação internacional da doença e justificativa médica para o uso da terapia à base de canabidiol.
O programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, com a colaboração da Anvisa, que deverá, por exemplo, definir regras para o funcionamento dos locais destinados a guardar, manusear e transportar produtos contendo canabidiol.
Acesso ampliado
A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o Projeto de Lei 2041/24 , do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto original pretendia facilitar apenas o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao CBD.
“Embora o TEA seja atualmente uma das condições mais emblemáticas na discussão sobre terapias com CBD, outras deficiências – como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras, sequelas neurológicas graves, entre outras – também podem se beneficiar do mesmo tratamento, conforme estudos médicos e experiências clínicas em curso no Brasil e no exterior”, defende Cathedral.
“O acesso a tratamentos à base de canabidiol, quando prescritos com responsabilidade médica, representa dignidade, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência. É tempo de transformar o que hoje é privilégio de poucos em direito garantido a todos”, disse o relator.
Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o uso do canabidiol para tratar epilepsias graves em crianças e adolescentes. Seguindo essa linha, a Anvisa regulamentou a prescrição do produto, facilitando o acesso ao tratamento no Brasil a partir de 2015, com revisões e atualizações em 2019 e 2022.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Deputados aprovam urgência para projeto que altera a tabela do Imposto de Renda 
Câmara Conflito entre Israel e Irã repercute em discursos de deputados no Plenário 
Câmara Câmara aprova projeto que cria os centros comunitários da paz 
Câmara Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência 
Câmara Deputados analisam pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF; acompanhe 
Câmara Deputados analisam projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência; acompanhe Mín. 17° Máx. 24°
