TJBA e CNJ debatem Conflitos Fundiários em Encontro Anual com participação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia

Durante encontro nacional na Bahia, o secretário Felipe Freitas destacou a urgência de respostas articuladas e legais para os conflitos em territórios tradicionais, com protagonismo das Comissões de Soluções Fundiárias

“Precisamos de um plano permanente, com atuação interinstitucional, que promova conciliação, reconheça direitos fundamentais e enfrente as desigualdades históricas. Nesse sentido, mecanismos como os grupos de mediação de conflitos, programas de proteção e políticas públicas eficazes devem ser fortalecidas para garantir segurança, justiça e controle democrático sob os territórios”. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (09) pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), Felipe Freitas. Representando o governador Jerônimo Rodrigues, ele foi um dos painelistas no Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“As Comissões de Soluções Fundiárias são mecanismos indispensáveis. Não há como avançar sem elas. A resposta aos conflitos deve ser sistêmica, articulada entre os poderes e, acima de tudo, comprometida com os limites da legalidade constitucional. Precisamos de soluções que inspirem paz, promovam a escuta ativa e possibilitem transformações reais”, afirmou o ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ.

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Reconhecido como uma das maiores autoridades no tema, Fachin proferiu a palestra magna do Encontro que, pela primeira vez ocorre fora de Brasília. A Bahia torna-se, assim, o estado pioneiro na descentralização da atividade, marcando o início da itinerância da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. O objetivo é aproximar o debate dos profissionais que atuam diretamente na implementação da política judiciária.

O evento segue até quarta-feira (11), com foco na regularização fundiária de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. A presidente do TJBA, Cynthia Maria Resende, coordenou a abertura do Encontro, com as presenças das professoras do Programa de Mediação de Harvard (EUA), Ana Riella e Deanna Parrish; do conselheiro do CNJ e coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, desembargador José Rotondano; e do coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJBA, desembargador Cláudio Césare.

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Resolução CNJ nº 510/2023

Contando com participação expressiva de magistrados, representantes do Poder Executivo e especialistas, o evento discute a Resolução CNJ nº 510/2023, que estabelece novas diretrizes para a mediação de conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções pacíficas e respeitosas aos direitos humanos. Nesta perspectiva, Felipe Freitas conduziu o painel “Desafios para a construção de soluções para os conflitos fundiários em territórios tradicionais”. A proposta foi situar os conflitos fundiários que afetam comunidades tradicionais no centro do debate e apontar caminhos para superá-los, por meio de uma atuação articulada entre o Judiciário e demais instituições estatais.

Freitas afirmou que os conflitos fundiários são parte decisiva dos desafios que o Brasil precisa superar para se consolidar como uma nação democrática e soberana: “Este momento representa o fortalecimento do nosso compromisso com os direitos constitucionais. É urgente restabelecer a legalidade democrática nos territórios tradicionais, enfrentando a pressão de grandes interesses econômicos e políticos - tráfico de armas e drogas, tráfico humano, de recursos naturais, de abuso do poder e outras formas mais. A estrutura agrária brasileira, marcada por desigualdade, precariedade fundiária e morosidade na titulação de terras indígenas e quilombolas, gera insegurança jurídica e racismo institucionalizado. Em meio a essa realidade, surgem múltiplos mercados ilegais e um consórcio público-privado de violência que afronta a soberania nacional e os direitos humanos.”

O titular de Justiça e Direitos Humanos ainda chamou a atenção para os contextos de perigosos processos de criminalização dos movimentos sociais, da luta pela terra no Brasil e de quem os defende. “Nesta semana, fui injustamente apontado como incitador de conflitos por ter me posicionado ao lado dos movimentos sociais e dos povos tradicionais, defendendo seus direitos ao uso, à ocupação e ao manejo da terra em nosso país. É inaceitável que defender os direitos dos povos tradicionais e dos movimentos sociais seja tratado como incitação ao conflito. Não podemos normalizar a criminalização da luta por terra e justiça. Precisamos de um plano permanente, com atuação interinstitucional, que promova conciliação, reconheça direitos fundamentais e enfrente as desigualdades históricas. Nesse sentido, mecanismos como os grupos de mediação de conflitos, programas de proteção e políticas públicas eficazes devem ser fortalecidas para garantir segurança, justiça e controle democrático sob os territórios”.

Segundo Freitas, esses espaços institucionais podem complementar a atuação judicial, ajudando a construir políticas públicas eficazes, que retomem o controle do Estado sobre territórios marcados por ilegalidades e assegurem proteção às pessoas ameaçadas. Também participaram da mesa a professora e doutora da UEFS, Adriana Nogueira Lima; e a delegada Giovanna Bonfim, coordenadora de Conflitos Fundiários (CCF) e do Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos (GEMACAU), da Polícia Civil da Bahia.

Fonte: Ascom/SJDH