Governador e secretário da Fazenda discutem importância da PEC 66/2023 para o alívio fiscal dos municípios e Estado

O governador Rafael Fonteles e o secretário da Fazenda, Emílio Júnior, participaram, nesta segunda-feira (9), no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), de um seminário que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 66/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários. O evento foi promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados e reuniu prefeitos, gestores e parlamentares para discutir os impactos e benefícios da proposta para os municípios e ao Estado.

A PEC 66/2023 propõe um regime especial de parcelamento de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de tratar do teto de pagamento de precatórios. A medida tem potencial para aliviar o caixa de centenas de prefeituras brasileiras que enfrentam dificuldades para honrar compromissos previdenciários e judiciais, comprometendo o equilíbrio fiscal e os investimentos em áreas essenciais.

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Segundo o governador, a conclusão da tramitação da PEC é a pauta número um dos prefeitos, com o objetivo de dar tranquilidade fiscal aos municípios, sobretudo quanto aos débitos previdenciários e precatórios. “Como presidente do Consórcio do Nordeste, estamos contribuindo para aperfeiçoar o texto e incluir também os estados. Essas dívidas precisam ser pagas, mas o alongamento é essencial para garantir políticas públicas de saúde, educação, segurança e assistência social”, disse Rafael.

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Fonteles frisou, ainda, que a Federação brasileira concentra recursos na União, que fica com mais de 60% do bolo tributário, enquanto os municípios têm apenas 11%. “É preciso descentralizar e permitir que Estados e municípios tenham condições de honrar suas dívidas, com contrapartidas e boa gestão fiscal. Essa PEC é mais do que necessária para o bem de todo o povo do Piauí”, explicou o gestor.

Segundo o secretário da Fazenda, a PEC 66/2023 não é apenas uma proposta de alívio fiscal, mas uma medida de justiça federativa. “Estamos falando de uma medida concreta, que trará fôlego financeiro aos municípios e ao Estado, e permitirá que eles retomem sua capacidade de investimento. Isso significa mais recursos para saúde, educação, infraestrutura e políticas públicas essenciais. Essa proposta representa a chance de reequilibrar as contas públicas municipais e estaduais, permitindo que os gestores possam cumprir seus compromissos sem comprometer os serviços à população”, destacou Emílio Júnior.

As discussões sobre a PEC e as propostas de aperfeiçoamento do texto se concentram em três pilares principais:

• Correção dos débitos de precatórios – atualmente, esses débitos são corrigidos pela taxa Selic, que está em 14,75%, enquanto as receitas do FPE e do ICMS para 2025 têm crescimento estimado em cerca de 6%. A proposta é revisar o índice de correção para tornar o pagamento mais compatível com a realidade fiscal dos estados;
• Alongamento do prazo – a intenção é estender o prazo de pagamento dos precatórios até 2049, permitindo uma redução no valor anual desembolsado. Isso daria mais flexibilidade fiscal aos estados e garantiria espaço para investimentos em áreas essenciais;
• Vinculação ao crescimento da receita – a proposta também busca limitar os gastos com precatórios a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A sugestão do governador é que esse limite seja de 1% da RCL, de forma a preservar a capacidade de investimento do Estado do Piauí.

O relator da PEC e deputado federal por São Paulo, Baleia Rossi, participou de forma virtual e apresentou os principais aspectos técnicos e jurídicos da proposta. Também participaram do seminário o secretário municipal de Finanças de Teresina, Edgar Carneiro; o presidente da APPM, Admaelton Bezerra; o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Piauí, Astrogildo Assunção; e os deputados federais Júlio César, Jadyel Alencar e Florentino Neto — coordenador do seminário —, todos membros do colegiado da comissão especial. O deputado federal Castro Neto também participou das discussões.