Governo do Estado formaliza proposta de regularização da Praia do Saco junto ao Ministério Público Federal

O Estado de Sergipe, órgãos federais e o Município de Estância apresentaram formalmente ao Ministério Público Federal (MPF/SE), na tarde desta quinta-feira, 5, a proposta de acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, situada em Estância, no sul sergipano.

Durante o encontro, representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e dos demais órgãos presentes detalharam as ações que serão executadas em conjunto pelos entes federal, estadual e municipal, com foco na regularização fundiária, proteção ambiental e no ordenamento urbano, conciliando ao desenvolvimento sustentável e econômico da região.

“A proposta está agora sob análise do MPF e a expectativa é que, após eventuais ajustes e validações, o acordo seja levado ao Poder Judiciário para homologação, solucionando um litígio histórico envolvendo a ocupação e uso da Praia do Saco, e estabelecendo diretrizes claras para o uso e ocupação daquela área”, explica o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

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Formalização

Fruto de um trabalho articulado entre a PGE, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Ações Climáticas (Semac), a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Prefeitura Municipal de Estância, o documento que traça as medidas para recuperação e preservação da Praia do Saco foi assinado pelo governador Fábio Mitidieri no mês passado.

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Entre as ações previstas estão a instalação da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul; a atualização do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Gerco); a implementação de projetos de restauração ambiental e controle de erosão, bem como melhorias no saneamento básico, com a implantação de um sistema de monitoramento ambiental.

Participaram da reunião de apresentação o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, acompanhado dos procuradores Carina Barretto e Fernando Santos, além de representantes da Adema, Ibama, SPU e do Município de Estância.