O Projeto de Decreto Legislativo 718/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), susta o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica ( Lei 11.428/06 ). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O Decreto 6.660/08 regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. A intenção é delimitar as áreas protegidas e evitar desmatamentos ilegais e degradação ambiental.
Freitas, no entanto, afirma que a região norte de Minas Gerais foi "equivocadamente incluída" na Mata Atlântica. "Essa classificação tem gerado graves prejuízos aos produtores rurais locais, que enfrentam severas restrições à produção em áreas que, de fato, não possuem resquícios significativos de vegetação do bioma."
O parlamentar ressalta que é fundamental proteger a Mata Atlântica para preservar a biodiversidade e os recursos hídricos do País. "No entanto, a aplicação de normas genéricas e inflexíveis, sem considerar as particularidades regionais, pode gerar mais prejuízos do que benefícios", critica.
Lei mineira
Freitas afirma que uma lei estadual reconheceu a região norte como área de Mata Seca, ecossistema distinto da Mata Atlântica.
O projeto, segundo ele, "visa evitar conflitos normativos e garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma coerente, respeitando as peculiaridades dos biomas e das regiões brasileiras".
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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