A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), informa que as tratativas com representantes de categorias de servidores públicos efetivos foram concluídas, com a gestão municipal atendendo a todas as reivindicações, exceto o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) de algumas categorias ligadas à educação.
Entre as categorias que foram solicitadas para serem contempladas pelo PCCV, porém, sem obrigação legal, estão auxiliar administrativo, operador de reprografia, porteiro, merendeira, lactarista, auxiliares de serviços gerais e outros profissionais que não integram o quadro do magistério ou de apoio pedagógico. O entendimento jurídico considera pareceres emitidos por Tribunais de Contas, incluindo o TCE-PE, com base na responsabilidade fiscal e na legalidade administrativa.
Em reunião realizada no último dia 19 de maio de 2025, às 13h37, no auditório da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SEDUC), representantes da Prefeitura e do SISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru) discutiram os pontos em questão, sendo todos atendidos, e comunicado por parte da Procuradoria Geral do Município que o PCCR não será atendido, devido a não obrigatoriedade legal.
A gestão municipal destaca que as decisões tomadas seguem o que determina a legislação vigente e os limites de responsabilidade fiscal, prezando pela manutenção dos serviços públicos e pela valorização de todos os servidores.
Por fim, a Prefeitura de Caruaru reitera que, não havendo mais pontos a serem debatidos, os profissionais que se sentirem prejudicados estão livres para buscar os meios judiciais que julgarem pertinentes.
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