A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reuniu nesta quarta-feira (28) para deliberar sobre proposta de alteração na programação orçamentária da emenda de comissão RP8. A mudança, aprovada de forma simbólica e unânime pelos senadores presentes, busca redistribuir recursos para melhor atender às necessidades do setor agropecuário.
Emenda RP8 é a do tipo definida pelas comissões, e seu pagamento foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Flávio Dino em dezembro do ano passado, desde que respeitados os princípios constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. A decisão do STF também exige a identificação do autor das alterações, reforçando o compromisso com a transparência das emendas parlamentares.
A emenda votada (nº 612.0002) prevê um total de R$ 700 milhões destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sob a classificação funcional-programática “Fomento ao Setor Agropecuário Nacional”. A proposta aprovada transfere 30% desse valor (R$ 210 milhões) do Grupo de Natureza da Despesa 4 (GND4) — destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo —, para o GND3 — voltado a investimentos, como planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, entre outras —ficando a distribuição final em R$ 210 milhões no GND3 e R$ 490 milhões no GND4.
A alteração foi proposta pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em observância a comunicado do Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele justificou a necessidade de adequação da alocação orçamentária às demandas operacionais e programáticas do setor agropecuário. A mudança foi considerada uma etapa necessária para garantir mais efetividade na aplicação dos recursos públicos.
A decisão será encaminhada à CMO, bem como à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ofício Circular nº 50/2025.
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