A improbidade administrativa refere-se a ações ou omissões de agentes públicos que violem os princípios básicos da administração pública, como moralidade, legalidade e eficiência. A definição e regulamentação desses atos encontram-se na Lei nº 8.429/1992, que estabelece os parâmetros legais para identificar e punir atos de improbidade.
Em 2021, entrou em vigor uma nova lei (14.230/21), que suprimiu a modalidade culposa de improbidade administrativa e alterou regras sobre prescrição e aspectos processuais. Com isso, o número de novas ações que chegam ao judiciário sofreu uma queda de 42% entre 2021 e 2023, período sob incidência das novas regras. Os números são do “Balanço sobre a alteração da Lei de Improbidade Administrativa", produzido pelo Movimento Pessoas à Frente.
Lindson Rafael Silva Abdala, advogado e sócio do escritório VIA Advocacia e especialista em improbidade administrativa, explica que esses atos são classificados em três categorias principais: enriquecimento ilícito (Art. 9º); prejuízo ao erário (Art. 10); atentado aos princípios da administração pública (Art. 11).
“O primeiro caso ocorre quando um agente público obtém ganhos financeiros indevidos, como através de subornos. É uma das formas mais graves de improbidade, pois implica o uso do cargo para benefício pessoal. O segundo se refere a atos que causam danos financeiros ao governo, como superfaturamentos, fraudes em licitações ou uso inadequado de recursos públicos. O último acontece quando as ações não necessariamente causam prejuízo financeiro, mas violam a transparência e a legalidade, como favorecimento de terceiros e nepotismo”, explica Lindson.
Para evitar ações deste tipo, o advogado ressalta que servidores e candidatos a cargos públicos precisam estar atentos ao assunto. “Para aqueles que estão diretamente sujeitos a essas normas, o conhecimento sobre improbidade administrativa se torna crucial já que qualquer desvio, mesmo que não intencional, pode resultar em graves consequências legais e profissionais”.
“Para candidatos a cargos públicos, entender essas diretrizes é essencial para garantir uma carreira íntegra, além de evitar práticas que possam ser mal-interpretadas”, completa o especialista
Penalidades e possibilidades de defesa
O advogado explica que, em caso de sentença condenatória, a lei também prevê diversas penalidades para os responsáveis por esses atos, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens, multa civil e ressarcimento ao erário.
“A suspensão dos direitos políticos pode variar de 3 a 10 anos. A perda da função pública é aplicada em casos graves, tirando o servidor do cargo de forma permanente. Já a indisponibilidade dos bens pode atingir até o limite necessário para cobrir o dano causado. No ressarcimento ao erário, o agente fica obrigado a reembolsar os cofres públicos e a multa civil pode chegar a até três vezes o valor do enriquecimento ilícito”, afirma Lindson.
Para o especialista, estas penalidades buscam não apenas punir, mas também desestimular a prática de atos que vão contra o interesse público. “É essencial que tanto servidores quanto candidatos a concursos estejam bem informados e cautelosos em suas condutas para evitar tais implicações”.
No entanto, os acusados de improbidade administrativa têm direito a uma ampla defesa, assegurada pela Constituição Federal e pela própria lei, como exemplifica o advogado. “A defesa em casos de improbidade administrativa deve ser abordada com cuidado e estratégia, considerando a contestação dos fatos ao demonstrar que os atos imputados não ocorreram ou não configuram improbidade, por exemplo”.
“Outra forma é argumentar, se for o caso, sobre a ausência de dolo ou culpa, além de evidenciar que as ações tomadas foram em conformidade com o entendimento normativo ou orientações superiores. Também é possível verificar se o prazo legal para a propositura da ação foi respeitado, podendo ocasionar a prescrição do ato”, completa.
Segundo Abdala, cada caso exige uma análise detalhada dos fatos e das provas disponíveis para construir uma defesa sólida. “Além dessas defesas, os acusados têm o direito de recorrer às instâncias superiores, apresentando recursos para contestar decisões desfavoráveis e garantir que o julgamento seja justo e imparcial”.
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