O Regulariza PVA já está em funcionamento em Primavera do Leste e oferece aos contribuintes condições especiais para regularizar débitos junto ao município. O programa, uma iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está vigente desde 25 de setembro e seguirá até 31 de dezembro de 2026.
A iniciativa contempla dívidas tributárias, como IPTU, taxas, contribuição de melhoria, ISSQN e ITBI, além de débitos não tributários, como multas e penalidades. Podem ser negociados valores a vencer e vencidos, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, protestados ou em execução fiscal.
Entre os principais benefícios está a possibilidade de desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora para quem optar pelo pagamento à vista de dívidas vencidas. O pagamento poderá ser realizado por PIX, código de barras ou cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes nesta última modalidade.
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento próprio, o programa estabelece descontos conforme o prazo escolhido. Nos pagamentos realizados entre 2 e 6 meses, será aplicado desconto de 60% sobre os juros e a multa de mora. Já nos parcelamentos entre 7 e 12 meses, o desconto será de 30% sobre esses encargos.
Também é possível parcelar os débitos com prazo estendido até dezembro de 2028. Nessa modalidade, porém, não são aplicados os descontos de juros e multa previstos nas condições especiais do programa.
O Regulariza PVA atende pessoas físicas e jurídicas e permite que os procedimentos de negociação e parcelamento sejam realizados presencialmente ou por meio da plataforma digital disponibilizada pela Prefeitura no Portal de Serviços.
A medida busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal e facilitar o acesso dos contribuintes às condições estabelecidas pela legislação municipal, permitindo que cada situação seja negociada conforme as modalidades e os prazos previstos no programa.
A Prefeitura de Primavera do Leste orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem os canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda para consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização.
Com o prazo aberto até 31 de dezembro, o Regulariza PVA representa uma oportunidade para que moradores e empresas possam negociar pendências com o município e buscar a regularização de sua situação fiscal.
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