A proposta que garante a participação popular nas decisões de planejamento orçamentário é um dos itens em pauta no Plenário desta terça-feira (1º), às 14h. O PLP 201/2019 é um incentivo ao envolvimento dos cidadãos na elaboração dos planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e orçamentos.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), projeto de lei complementar foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há quase um ano. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo ao texto original.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal , garante a participação popular e a realização de audiências públicas a partir de mecanismos que devem ser garantidos pelos entes federativos. Se aprovada, a matéria segue à Câmara para análise.
Também está na pauta do Plenário o PLC 134/2017 . A proposta permite que recursos dos fundos constitucionais sejam destinados à economia criativa, que abarca produtos ou serviços desenvolvidos a partir de conhecimento, criatividade ou capital intelectual, com potencial de geração de renda e empregos.
A matéria também recebeu parecer favorável de Dorinha Seabra na CAE e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Proveniente da Câmara, o projeto altera a Lei dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Pela proposta, serão atendidas as áreas de propaganda, arquitetura, mercados de arte e antiguidades, turismo, artesanato, design, moda, filme e vídeo, programas e jogos eletrônicos, música, artes performativas, editorial, serviços de computação, mídias digitais, rádio e televisão. Se aprovada sem alterações, a matéria segue à sanção presidencial.
Entra no terceiro dia de discussão a proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional. A PEC 2/2016 , que tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais.
Já são direitos sociaiseducação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Para ser deliberada em primeiro turno, a matéria precisa de mais duas sessões de discussão. No segundo turno, a proposta passará por três sessões de discussão. Para ser aprovada, a PEC precisa receber voto favorável de pelo menos três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.
Senado Federal Seif diz que MST prepara invasões com apoio do governo federal 
Senado Federal Seif diz que MST fará invasões com apoio do governo federal 
Senado Federal Nelsinho Trad pede uma revisão da estratégia política de comércio exterior Mín. 20° Máx. 28°
