Anvisa aprova consulta pública sobre regulamentação do uso da cannabis.

Texto ficará disponível para sugestões por 60 dias, após publicação no Diário Oficial da União; durante esse período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo ao aprovar a abertura de uma consulta pública na última quarta-feira (26) destinada a revisar a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Esta consulta estará disponível por um período de 60 dias, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. O principal objetivo desta iniciativa é atualizar as normas que regem a fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal. De acordo com a proposta, esses produtos continuarão a ser classificados em uma categoria específica dentro da regulamentação sanitária vigente.

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Um dos pontos centrais da proposta é que as autorizações sanitárias para produtos de cannabis serão concedidas de forma temporária, com validade inicial de cinco anos. Estas autorizações poderão ser renovadas por mais cinco anos, mas apenas uma vez. Além disso, o documento aprovado pela Anvisa prevê a ampliação das vias de administração permitidas para esses produtos, a exigência de certificação de boas práticas de fabricação e a restrição da publicidade dos produtos de cannabis. Outro aspecto importante da proposta é a inclusão da possibilidade de manipulação de preparações magistrais contendo exclusivamente canabidiol, desde que apresentem uma pureza mínima de 98%.

A atualização das regras também abrirá caminho para que produtos de cannabis medicinal sejam vendidos em lojas de manipulação, desde que acompanhados de receita médica, conforme análise da Anvisa. Durante o período de consulta pública, a sociedade terá a oportunidade de se manifestar sobre as novas regras propostas. A Anvisa se compromete a avaliar todas as contribuições recebidas, o que será fundamental para a decisão final sobre a implementação das mudanças sugeridas.

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