Adequação de norma vigente e cessão de servidores são os temas de propostas do Executivo

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas propostas de autoria do Poder Executivo, que foram lidas na sessão plenária desta terça-feira (02). O Projeto de Lei 74/2026 , que altera a redação de dispositivos da Lei 6.490, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os ajustes na redação de dispositivos da referida lei têm o objetivo de evitar equívocos na interpretação, tornando a redação mais clara e adequada, e ainda fazendo ajuste na pontuação, de forma a evitar interpretações equivocadas da norma, por isso foi alterado o inciso II do artigo 50 e também o início do artigo 87.

"A redação atual sugere que atos administrativos que são ilegais, que podem ser anulados, devem respeitar os direitos adquiridos, quando, na verdade, essa proteção é aplicável apenas à revogação, que se refere aos atos lícitos passíveis de revisão por razões de conveniência e oportunidade", traz a justificativa da matéria.

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Cessão ao CGIBS

O Projeto de Lei 75/2026 dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O CGIBS é entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, localizado no Distrito Federal, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados e Municípios, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal.

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“O objetivo é a cessão de servidores efetivos da Sefaz-MS, das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Atividades de Apoio Fazendário, bem como da PGE, da carreira de Procurador do Estado, ao CGIBS, com ônus para o referido Comitê. Solicito também a tramitação do processo em regime de urgência, conforme o artigo 238, do Regime Interno da ALEMS”, destacou o governador Eduardo Riedel (PP), na justificativa da matéria. .