Primeira audiência pública da revisão da Lei Orgânica reúne vereadores, especialistas e moradores em Boiçucanga

A Câmara Municipal de São Sebastião realizou, na noite de quarta-feira (27), na Escola Municipal Professora Guiomar Aparecida da Conceição Sousa, em Boiçucanga, a primeira audiência pública destinada à apresentação e discussão do pré-projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM). O encontro marcou o início oficial das discussões para atualização da principal norma do município, em vigor desde 1990.

A mesa de trabalhos foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Edgar Celestino, e contou com a participação dos vereadores Pedro Renato, João Paulo Teixeira, Enfermeira Maria Angela, Henriana Lacerda e Daniel Simões, além da apresentação técnica do consultor jurídico Dr. Luiz Fernando Machado.

Durante a audiência, vereadores, representantes de entidades, lideranças comunitárias e moradores apresentaram críticas, sugestões e questionamentos relacionados à estrutura administrativa do município, atribuições do Executivo, fiscalização ambiental, participação popular e garantias constitucionais previstas na minuta em discussão. Segundo a Câmara, todas as manifestações serão incorporadas ao processo legislativo de revisão da Lei Orgânica.

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Questionamentos dos vereadores

O vereador João Paulo Teixeira concentrou suas manifestações em aspectos técnicos e jurídicos da proposta. O parlamentar criticou a ausência de um quadro comparativo entre a legislação vigente e a nova minuta, documento que, segundo ele, deveria ter sido previamente disponibilizado aos gabinetes parlamentares.

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João Teixeira também questionou a utilização da expressão em latim “ad nutum” no Artigo 12, defendendo a substituição por termos de linguagem acessível, como “cargo comissionado de livre exoneração”.

O parlamentar ainda apontou possível insegurança jurídica no Artigo 13, especificamente nos parágrafos 2º e 3º, ao questionar qual seria o rito adequado para declaração de perda de mandato parlamentar em casos de condenação criminal definitiva ou decisão eleitoral.

Outro ponto criticado foi o Artigo 33 da minuta, que prevê férias e adicional de um terço constitucional ao prefeito e ao vice-prefeito. João Teixeira manifestou posição contrária à inclusão do dispositivo.

O vereador também questionou a ausência de sanções ao chefe do Executivo em casos de descumprimento do cronograma de execução das emendas impositivas previstas no Artigo 75.

A vereadora Henriana Lacerda direcionou críticas ao Artigo 29 da minuta. Segundo ela, a redação abre margem para ampliação excessiva do poder regulamentar do Executivo municipal, permitindo a criação de infrações administrativas, multas e sanções por decreto.

Henriana também questionou a definição dos conselhos municipais como órgãos “auxiliares”, avaliando que o texto enfraquece o papel deliberativo e participativo dessas instâncias.

O vereador Daniel Simões utilizou o espaço para responder questionamentos apresentados por moradores de Camburi sobre obras de macrodrenagem e saneamento paralisadas na região. Segundo o parlamentar, os investimentos aprovados em 2024 foram executados apenas no núcleo Nossa Senhora da Aparecida devido à interrupção contratual das obras.

Daniel Simões afirmou ainda que a Câmara aprovou requerimentos cobrando nova licitação para retomada das intervenções nos bairros Barreirinha, Piavú e Arão.

O vice-presidente da Câmara, vereador Pedro Renato, afirmou que todas as demandas apresentadas pela comunidade serão registradas e encaminhadas. Segundo ele, os apontamentos que não se enquadrarem como matéria constitucional municipal poderão ser transformados em requerimentos e indicações oficiais do Legislativo.

A vereadora Enfermeira Maria Angela reforçou manifestações ligadas à defesa da pesca artesanal e do turismo de base comunitária. A parlamentar afirmou que participou de agendas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura para discutir os impactos da Portaria MMA nº 445 sobre pescadores do Litoral Norte, especialmente em relação às restrições envolvendo o peixe-porco.

Maria Angela também destacou a implantação da primeira fazenda de maricultura em Boiçucanga como medida de incentivo econômico para a comunidade local.

O presidente da Câmara, Edgar Celestino, afirmou que a participação popular será fundamental para atualização da Lei Orgânica. Durante a audiência, o parlamentar acolheu sugestões para realização de audiências temáticas, consultas aos conselhos municipais e criação de comissões parlamentares integradas para análise das futuras emendas.

Questionamentos apresentados pela sociedade civil

Representantes de entidades e moradores também utilizaram a audiência para apresentar propostas e críticas à minuta da revisão da Lei Orgânica.

Katia Vaskys, diretora da Federação Pró-Costa Atlântica, afirmou que a proposta extrapola uma consolidação legislativa e promove alterações estruturais no equilíbrio entre os poderes municipais. Ela defendeu a suspensão do rito até a apresentação de um quadro comparativo oficial e a criação de grupos técnicos setoriais.

Marília Lins, da Associação Comunitária da Costa Sul, questionou a ausência imediata de comissões técnicas e jurídicas para acompanhamento permanente da tramitação do projeto.

O representante do Instituto Conservação Costeira (ICC), Edson Lobato, cobrou inclusão de diretrizes voltadas à transição socioeconômica do município diante da futura redução dos royalties do petróleo e gás. O representante sugeriu mecanismos de proteção às economias criativas, ao ecoturismo e à maricultura.

Adriana Martins, do Diretório do PT, questionou a ausência de dispositivos relacionados à Defesa Civil após os recentes desastres climáticos registrados no município. Ela sugeriu a obrigatoriedade de estudos preventivos de solo e políticas voltadas à habitação segura.

Edgar Guimarães Alves propôs a inclusão de um artigo prevendo redução proporcional ou isenção total de IPTU para imóveis localizados em áreas de alagamento crônico.

Beatriz Vieira Feline cobrou medidas para enfrentar os problemas recorrentes de falta de energia elétrica e desabastecimento de água na Costa Sul durante a alta temporada.

Luciana Mesquita denunciou possíveis impactos ambientais e contaminação de nascentes na Estrada do Maquininha atribuídos a obras da Transpetro. Ela também criticou a falta de transparência e o arquivamento de denúncias na prefeitura.

Lavinia de Matos, da Associação de Pescadores de Boiçucanga, criticou a ausência de fiscalização ambiental sobre o Rio Boiçucanga e apontou dificuldades burocráticas para sucessão familiar na atividade pesqueira. Ela também defendeu a inclusão obrigatória da cultura caiçara nas escolas municipais.

Elisângela Fogaça e Isaneide Salles, representantes da Comunidade Tradicional do Varadouro, na Baía do Araçá, questionaram a nomeação de gestores ambientais sem vínculo com a pesca artesanal e cobraram salvaguardas para proteção do patrimônio cultural caiçara.

O jornalista Helton Romano apresentou uma série de questionamentos técnicos sobre a minuta. Entre os pontos citados estão a permanência da expressão “matadouros locais” no texto, a convocação de suplentes parlamentares em prazo inferior a 120 dias, alterações em quóruns legislativos e a ausência de mecanismos contra nepotismo cruzado.

Helton também questionou dispositivo que vincula reajustes de agentes políticos à revisão geral anual dos servidores municipais e defendeu a manutenção de prerrogativas já previstas na legislação atual, como acesso imediato de vereadores a repartições públicas para fiscalização.

Morador de Boraceia, Nilton do Prado criticou a centralização de investimentos públicos na região central da cidade e questionou a ausência de serviços especializados na Costa Sul.

Já Sócrates Barranco, da Associação Amigos de Bairro de Toque-Toque Pequeno, solicitou esclarecimentos sobre eventual discussão simultânea do Regimento Interno da Câmara durante o processo de revisão da Lei Orgânica.

Próxima audiência nesta quinta-feira (28)

Vale ressaltar que as discussões terão continuidade nesta quinta-feira (28), às 18h, no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos, na região central de São Sebastião, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo.

Foto: Luciano Vieira | CMSS