A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4239/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que limita a atuação de empresas em processos nos juizados especiais cíveis. A proposta proíbe o pedido contraposto por pessoas jurídicas que não podem entrar com ação nesses juizados.
Pedido contraposto é quando a parte processada aproveita o mesmo processo para fazer uma cobrança ou outro pedido contra quem entrou com a ação.
Podem entrar com ações nos juizados especiais: pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor.
O texto segue para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, a mudança mantém a coerência das regras dos juizados, que seguem critérios como simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez.
"A questão que se põe é que muitas pessoas jurídicas, inclusive de grande porte, se aproveitam de tal possibilidade para efetuarem diversos tipos de cobrança, como, por exemplo, contas de usuário", afirma o parlamentar.
A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais .
Câmara Relator apresentará fonte de financiamento para piso salarial de farmacêuticos 
Câmara Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe 
Câmara Comissão debate desafios do combate ao trabalho escravo no Brasil Mín. 20° Máx. 27°
