Instituir o programa como uma política pública significa que ele agora é uma diretriz oficial e permanente do Estado, com orçamento garantido para que continue em vigor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou o programa Gás do Povo como uma política pública federal. A medida foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União.
A medida assegura a formalização do programa como uma diretriz oficial e permanente do Estado, com orçamento garantido para continuar em vigor.
O despacho de Lula menciona que o Gás do Povo “caracteriza-se como política pública federal de interesse da Política Energética Nacional” porque contribui para a promoção da transição energética justa, segura e inclusiva.
O governo também considera que o programa enfrenta a pobreza energética, promove a proteção dos interesses do consumidor, garante o abastecimento de GLP em todo o território nacional e promove a livre concorrência.
O texto menciona ainda a proteção do meio ambiente e a prevenção para que recursos públicos não caiam nas mãos de facções criminosas.
O despacho também traz apontamentos de melhorias que devem ser feitas para que os objetivos da política sejam atingidos. As diretrizes devem ser cumpridas pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) em até 240 dias, prorrogáveis.
Entre os pontos destacados estão exigências de segurança, como o cumprimento de regras do Inmetro e da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), monitoramento de preços e atualização de estudos sobre uso de lenha e carvão no Brasil.
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