O senador Sergio Moro (União-PR) comemorou, em pronunciamento nesta terça-feira (12), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do projeto de lei que inclui representantes de associações de pacientes na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) ( PL 1.241/2023 ). O projeto é de autoria da deputada federal Rosangela Moro (União-PR), esposa do senador, e agora segue para análise do Plenário.
— Se a Conitec for decidir sobre a inclusão de um novo medicamento envolvendo, por exemplo, uma doença rara, haverá um representante da associação respectiva para aquela doença específica. Se envolver a inclusão de um medicamento para tratamento de insuficiência renal, buscar-se-á uma entidade representativa das pessoas com doença renal para que possam participar daquela deliberação, com voz e voto — explicou.
Moro afirmou que a medida deve tornar as decisões da Conitec "mais legítimas e transparentes". Ele destacou que a falta de acesso a determinados tratamentos e medicamentos no SUS tem levado à crescente judicialização da saúde e que a presença desses representantes pode contribuir para reduzir a quantidade de ações judiciais.
— Nós temos que ouvir as pessoas envolvidas, de que nós temos que ouvir as pessoas afetadas para decidir sobre políticas públicas. Não só democratiza essa deliberação e o acesso à saúde, mas vai contribuir para que, dentro da Conitec, se tenha uma decisão mais elaborada e informada, com as informações e os dados trazidos por essas próprias associações — concluiu.
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