A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) protocolou um Projeto de Lei Ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia que altera a Lei 5.243, de 28 de dezembro de 2021, com o objetivo de garantir o direito à progressão horizontal aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde cedidos a outros órgãos ou entidades. A proposta busca corrigir uma distorção na legislação atual e assegurar que esses profissionais não sejam prejudicados em sua evolução funcional.
Pela nova redação, o servidor cedido continuará tendo direito à progressão horizontal em igualdade de condições com os demais servidores em exercício no órgão de origem, desde que a cessão esteja prevista como de efetivo exercício. O projeto também estabelece que a cessão funcional não interrompe nem suspende o período aquisitivo necessário para a progressão, garantindo segurança jurídica e valorização profissional.
Outro ponto importante da proposta é a definição de critérios para avaliação de desempenho do servidor cedido. O texto prevê que será considerada a avaliação realizada pelo órgão onde o servidor está atuando ou, caso isso não seja possível, a média das três últimas avaliações feitas no órgão de origem.
Para Cláudia de Jesus, a iniciativa representa um avanço na valorização do serviço público. “Estamos garantindo justiça e reconhecimento aos servidores que continuam contribuindo com o Estado, mesmo quando estão cedidos a outros órgãos. É uma medida que fortalece o funcionalismo e assegura direitos”, destacou.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.
Texto: Assessoria parlamentar
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
ALE-RO Lei de autoria do deputado Delegado Camargo combate violência institucional contra pessoas com deficiência no estado 
ALE-RO Com apoio de Ezequiel Neiva, alunos do distrito de Nova Dimensão recebem curso preparatório para o Enem 
ALE-RO Alan Queiroz viabiliza equipamentos para o município de Monte Negro ALE-RO Alan Queiroz entrega equipamentos para o município de Monte Negro 
São Sebastião Câmara de São Sebastião destaca repúdio à violência contra a mulher e aprova pautas sobre SAICA, transporte e habitação 
ALE-RO Pedro Fernandes destaca avanços para infraestrutura da RO-205 entre Cujubim e Machadinho durante entrevista ALE-RO Em entrevista, deputado Pedro Fernandes destaca avanços para infraestrutura da RO-205 entre Cujubim e Machadinho do Oeste 
ALE-RO Cláudia de Jesus se reúne com ministro Alexandre Padilha e reforça avanços na saúde de Rondônia ALE-RO Cláudia de Jesus se reúne com ministro Alexandre Padilha e reforça avanços na saúde de RO Mín. 20° Máx. 28°
