O Projeto de Lei 4305/24 altera quatro artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever o lazer inclusivo como direito de crianças e adolescentes com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, o direito ao lazer de menores com deficiência deve ser assegurado pelos governos federal e de estados e municípios em atividades recreativas, culturais e esportivas, por meio de espaços adaptados, equipamentos acessíveis e profissionais capacitados.
Segundo a autora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ainda existem barreiras físicas, de comunicação e de atitudes que impedem a plena participação de crianças e adolescentes com alguma deficiência em atividades de lazer, esporte e cultura.
“O projeto prevê exatamente a superação dessas barreiras, incluindo entre as diretrizes do ECA a oferta de condições adequadas para que esses jovens possam participar ativamente de atividades recreativas adaptadas e inclusivas”, diz a autora.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.