Nos últimos dias, uma das principais pautas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tem sido a avaliação da proposta do Ministério da Fazenda feita aos estados e ao Distrito Federal sobre medidas para assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel e a amenizar os efeitos da volatilidade internacional de preços para o consumidor.
A proposta apresentada pelo governo federal prevê a concessão de subvenção econômica no valor total de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, composta por contribuição da União no montante de R$ 0,60 por litro e contribuição dos estados e do Distrito Federal no montante de R$ 0,60 por litro, nos termos de adesão voluntária.
“Após amplo debate técnico sobre a questão no âmbito do Confaz e considerando as diferentes realidades regionais e os impactos potenciais, a intenção do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis é manifestar adesão à proposta. O prazo é de dois meses e terá início a partir da edição de medida provisória. Aqui no Acre, a medida ainda será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas.
A iniciativa prevê a concessão de subvenção econômica aos importadores de diesel, com participação compartilhada entre a União e os estados e o Distrito Federal, de 50% de cada parte, mediante adesão voluntária.
A antiga proposta de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se mostrou inviável do ponto de vista técnico, considerando a natureza jurídica, fiscal e operacional da medida, com vistas a assegurar maior equilíbrio federativo e segurança jurídica.
Outra questão em debate tem sido a implementação de medidas para combater os chamados devedores contumazes no setor de combustíveis, considerado um dos principais fatores de distorção de preços e concorrência desleal no mercado.
Entre as iniciativas anunciadas pelo Confaz, está a regulamentação da legislação, que permite aos estados encaminhar à Receita Federal a lista de contribuintes reincidentes em inadimplência tributária, especialmente no segmento de combustíveis, para adoção de medidas mais rigorosas de fiscalização e responsabilização.
Outra prerrogativa diz respeito ao compartilhamento de informações estratégicas entre a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais.
A partir de solicitação do Confaz e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), serão disponibilizados dados de postos de combustíveis já identificados em práticas ilícitas, envolvidos em fraudes, esquemas de irregularidades e crime organizado.
A intenção é que, com maior integração entre os estados, DF e União, seja possível intensificar o controle sobre o setor, coibir abusos e garantir maior proteção ao consumidor.
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