Segfaz: Prazo para adesão ao PROREFIS com até 95% de desconto termina em 5 de março.

Contribuintes podem regularizar débitos com até 95% de desconto em juros e multas, no pagamento à vista, ou parcelado em até 48 vezes. A condição vale para débitos tributários ou não, vencidos até o final de 2024.

Os contribuintes de Marabá com pendências junto ao município têm menos de dez dias para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal 2025 (PROREFIS). O prazo final para adesão, prorrogado por meio de lei sancionada em dezembro, encerra-se em 5 de março de 2026.

Coordenado pela Secretaria de Gestão Fazendária (Segfaz), o programa contempla créditos tributários e não tributários — como IPTU, ISS, taxas e alvarás — vencidos até 31 de dezembro de 2024. O principal benefício é a expressiva redução de juros e multas, que pode chegar a 95% para pagamento em cota única.

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A secretária de Gestão Fazendária, Âmina Handan, ressalta que a prorrogação busca atender, especialmente, empresas que correm risco de exclusão do Simples Nacional em razão de débitos fiscais.

“A grande procura nos meses de setembro e dezembro demonstrou o interesse dos contribuintes em regularizar seus débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento. Por isso, decidimos prorrogar o prazo por mais 90 dias, ampliando o acesso ao programa e garantindo que mais pessoas possam aproveitar essa oportunidade. A medida permite iniciar o ano com a situação fiscal regularizada, afastando a inscrição em dívida ativa e seus desdobramentos, como protestos e ações judiciais”, explica.

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A regularização evita medidas mais gravosas, como:
Protesto em cartório, com custos adicionais;
Ajuizamento de ações judiciais (para débitos superiores a R$ 10 mil);
Bloqueio de contas bancárias e penhora de bens;
Restrições de crédito no CPF ou CNPJ, que dificultam financiamentos.
Flexibilidade no parcelamento
Para quem não pode quitar o débito à vista, o PROREFIS oferece parcelamento em até quarenta e oito parcelas, com os seguintes percentuais de desconto:
95% de desconto: cota única;
85% de desconto: de 2 a 4 parcelas;
75% de desconto: de 5 a 12 parcelas;
65% de desconto: de 13 a 24 parcelas;
55% de desconto: de 25 a 36 parcelas;
45% de desconto: de 37 a 48 parcelas.
O valor mínimo das parcelas é de R$50,00 para pessoas físicas e R$100,00 para pessoas jurídicas.

Como aderir
Pagamento à vista: o boleto com 95% de desconto pode ser emitido diretamente pelo Portal de Atendimento da Segfaz – Portal da Prefeitura;
Pagamento parcelado: a adesão deve ser realizada presencialmente na Segfaz.

Documentação necessária
Pessoa Física: documentos pessoais e comprovante de residência;
Pessoa Jurídica: contrato social e presença do responsável legal ou de representante com procuração;
Débitos ajuizados ou protestados: o contribuinte deve procurar a Procuradoria Fiscal do Município.

Serviço
A Segfaz funciona no Edifício Ernesto Frota, localizado na Avenida VP-8, Folha 26, Quadra 7, Lote 04, 1º andar.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail: atendimento.segfaz@maraba.gov.br.

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