Justiça afirma que Casa Branca não tem o direito de aplicar tarifas a dezenas de países em reviravolta em projeto trumpista.
A Suprema Corte dos EUA condenou a política comercial de Donald Trump e julgou que as tarifas impostas pela Casa Branca contra dezenas de países são ilegais. A decisão representa um golpe profundo num dos principais pilares da administração do republicano e que tinha, como um dos seus objetivos, desenhar o comércio no mundo. A derrota com um impacto global e nas contas dos EUA ocorreu apesar da maioria conservadora.
Dos nove juízes, seis votaram por declarar o tarifaço como ilegal. Votaram ao lado de Trump os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Iniciado por empresas americanas prejudicadas pelas tarifas, o caso questionava se a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act), que permite ao presidente regular as importações em tempos de emergência, concedia a Trump de fato a autoridade para impor tarifas globais de escopo e duração indefinidos.
A Suprema Corte decidiu que a regra “não autoriza o Presidente a impor tarifas”.
O presidente da Corte, John Roberts escreveu:
Quando o Congresso delegou seus poderes tarifários, fê-lo em termos explícitos e sujeito a limites rigorosos. Nesse contexto de delegações claras e limitadas, o Governo interpreta a lei como conferindo ao Presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e alterá-las à vontade. Essa visão representaria uma expansão transformadora da autoridade do Presidente sobre a política tarifária.
O presidente dos EUA mencionou repetidamente as tarifas durante um evento no estado da Geórgia, na tarde de quinta-feira. Ele afirmou que, sem as barreiras, “todo mundo iria à falência”. Trump insistiu que era seu “direito” estabelecer tarifas por ser presidente e que a “linguagem era clara”.
Pelas leis americanas, cabe ao Congresso o poder de estabelecer tarifas. Para os democratas e mesmo alguns republicanos, Trump extrapolou sua autoridade. Durante o processo, a Suprema Corte ouviu quase três horas de argumentos orais em novembro.
O temor é de que, agora, Trump enfrente consequências financeiras. O governo já distribuiu US$ 12 bilhões em receita obtida pelas tarifas para agricultores e projeta quase US$ 1 bilhão em receita tarifária no próximo ano.
Apesar da decisão, o governo Trump insiste que não vai desistir de impor tarifas unilateralmente. Mas a sentença significa que a Casa Branca terá de encontrar novos caminhos legais.
A decisão ainda ocorre num momento em que o governo brasileiro negocia a retirada de tarifas que ainda vigoram contra 22% do fluxo comercial entre os dois países, incluindo aço e alumínio.
Lula e Trump devem se reunir na Casa Branca em março. Mas o Itamaraty sinalizou que apenas haverá um acordo em outras áreas se, durante o encontro, for anunciado a retirada das taxas sobre os bens brasileiros.
A derrota na Suprema Corte não foi a primeira para Trump. Ele ainda enfrentou uma rara reprimenda sobre sua política tarifária, com seis membros de seu próprio partido votando contra ele na Câmara dos Representantes para eliminar as tarifas de Trump sobre o Canadá.
Um dos aspectos mais polêmicos se referia ao impacto das tarifas sobre o consumidor norte-americano.
Em novembro, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, disse que as taxas eram “uma imposição de impostos aos americanos e esse sempre foi o poder central do Congresso”.
De fato, pesquisadores do Banco da Reserva Federal de Nova York calcularam que famílias e empresas pagaram 90% das tarifas impostas no ano passado.
Trump sugeriu o envio de cheques de “reembolso de tarifas” de US$ 2.000 para os americanos — pagos com a receita das tarifas, embora muitos estimem que não haja dinheiro suficiente para cobrir o plano.