Moraes nega pedido de Braga Netto para ter TV a cabo na prisão e autoriza visitas.

Moraes afirmou que a Lei de Execução Penal garante ao preso direitos compatíveis com a privação de liberdade, mas ressaltou que eles não são absolutos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa do general Walter Braga Netto para ter acesso a TV a cabo na cela onde cumpre pena no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília. A decisão é de terça-feira, 10.

Continua após a publicidade

Condenado a 26 anos de prisão por participação no plano de golpe de Estado após as eleições de 2022, o ex-ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL) solicitou, além da autorização para visitas e matrícula em curso superior, a instalação do serviço de televisão por assinatura na unidade militar onde está custodiado.

Ao analisar a petição, Moraes afirmou que a Lei de Execução Penal garante ao preso direitos compatíveis com a privação de liberdade, mas ressaltou que eles não são absolutos. “Não há qualquer previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como no caso de TV a cabo”, escreveu o ministro ao indeferir ao pedido.

Continua após a publicidade

Moraes também determinou que os advogados informem, em cinco dias, qual curso superior Braga Netto pretende cursar na modalidade a distância para eventual remição de pena.

“O apenado manifestou interesse na remição da pena pelo estudo, requerendo autorização para matrícula em curso a ser realizado na Faculdade Estácio, na modalidade a distância. No entanto, em que pese a defesa ter apresentado a relação de cursos disponíveis, deixou de indicar qual o curso escolhido pelo apenado entre aqueles elencados, sendo a indicação do curso necessária à análise do pedido”, disse.

Segundo a Lei de Execução Penal, um preso pode remir um dia da pena a cada 12 horas de estudo.