O vereador Edson Souza (União) apresentou na Câmara Municipal de Dourados o Projeto de Lei nº 10/2026, que estabelece a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município por empresas e pessoas físicas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades contratuais graves ou utilizado indevidamente recursos públicos.
A proposta tem como objetivo proteger o erário, fortalecer a transparência e garantir maior responsabilidade na aplicação do dinheiro público, impedindo que empresas com histórico comprovado de má execução continuem firmando contratos com a administração municipal.
De acordo com o texto, ficam impedidas de contratar com o Município as empresas e pessoas físicas que, por decisão administrativa definitiva, acórdão de Tribunal de Contas ou sentença judicial transitada em julgado, tenham abandonado obras públicas sem justificativa aceita, praticado irregularidades graves na execução de contratos ou utilizado indevidamente recursos públicos, inclusive oriundos de convênios e parcerias.
O projeto também alcança sócios, administradores, dirigentes, representantes legais e responsáveis técnicos, além de novas empresas criadas com o objetivo de burlar sanções, prática recorrente em casos de reorganização societária fraudulenta.
Outro ponto previsto é a criação de um cadastro público municipal, que poderá ser disponibilizado de forma eletrônica, reunindo empresas e pessoas físicas impedidas de contratar com o Município. A medida amplia o controle social e auxilia a administração pública na tomada de decisões.
Segundo o vereador Souza, a iniciativa não cria novas penalidades, mas organiza e sistematiza, no âmbito municipal, os efeitos de decisões já definitivas, atuando de forma complementar à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
“O abandono de obras e a má aplicação de recursos prejudicam diretamente a população, deixam equipamentos públicos inacabados e comprometem serviços essenciais. Este projeto é uma medida preventiva e moralizadora para garantir que Dourados contrate apenas empresas idôneas e comprometidas com o interesse coletivo”, destacou o parlamentar.
O texto ainda prevê a possibilidade de revisão da inabilitação, desde que haja reparação integral do dano ao erário, regularização das obrigações pendentes e inexistência de dolo ou má-fé, evitando punições automáticas ou desproporcionais.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado em plenário.
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