Governo de Minas completa sete anos de repasses constitucionais pagos em dia aos municípios

Desde o início da atual gestão, em 2019, o Governo de Minas tem atuado para garantir previsibilidade e responsabilidade na relação com os municípios. Como resultado desse trabalho, em 2026 o Estado completa sete anos consecutivos de pagamentos em dia das transferências constitucionais, assegurando recursos essenciais para o funcionamento das prefeituras e para a prestação de serviços à população.

Somente em 2025, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) , por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE) , transferiu R$ 28,05 bilhões aos municípios mineiros. Desse total, R$ 21,58 bilhões correspondem a repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 6,47 bilhões ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), todos realizados de forma regular e dentro dos prazos legais.

Além disso, foram aportados R$ 14,99 bilhões ao Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), dos quais cerca de 56% retornaram às cidades, fortalecendo o financiamento da educação básica.

Esse cenário de estabilidade contrasta com a realidade encontrada em 2019, quando o Estado acumulava uma dívida bilionária de ICMS e Fundeb junto às prefeituras, em razão do não repasse regular dos recursos constitucionais. Nos primeiros meses da gestão, as transferências foram regularizadas e, em 2022, o Governo de Minas cumpriu o acordo firmado para quitar, em 33 parcelas, um passivo de R$ 7 bilhões, restabelecendo a confiança e a segurança financeira na relação com os municípios.

Os repasses constitucionais correspondem à distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos, conforme percentuais definidos em lei e destinados aos municípios. A interrupção desses repasses, no passado, deixou muitas prefeituras em situação de incerteza e com dificuldades de caixa.

Acordo 

O acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para pagar em 33 parcelas os R$ 7 bilhões atrasados foi firmado em abril de 2019.

“Não só cumprimos o acordo como antecipamos o prazo final de agosto para junho de 2022. Foi uma conquista para a Secretaria de Fazenda e um feito para as prefeituras comemorarem”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

IPVA

O valor arrecadado pelo Estado com o IPVA também compõe o orçamento anual das prefeituras. O Tesouro Estadual transfere 50% do valor da arrecadação do IPVA aos municípios e, em 2025, foram repassados R$ 6,47 bilhões aos cofres municipais.

Acordo AMM Saúde

Outro acordo firmado com a AMM tratou do pagamento de R$ 6,77 bilhões referentes aos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), devidos entre 2009 e 2020. Até o momento, o Governo de Minas quitou R$ 3,10 bilhões, dos quais R$ 552 milhões foram pagos somente em 2025, até o início de dezembro, conforme painel do Acordo do Fundo Estadual de Saúde.