Governo Municipal encaminha Projeto de Lei que garante reajuste do magistério com retroativo a janeiro

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 48/2026, que altera a data-base do reajuste salarial dos professores da Rede Municipal. Com a proposta, o reajuste, que antes era em maio, passa a ter como referência o mês de janeiro, garantindo o pagamento retroativo desde o início do ano, após aprovação do Legislativo.

A medida altera o artigo 92 da Lei Municipal nº 1.762/2011, que trata do Estatuto do Magistério Público Municipal. Na prática, assim que o projeto for aprovado e sancionado, os profissionais da educação passarão a receber os reajustes no início do ano civil, evitando perdas inflacionárias e trazendo mais previsibilidade ao processo.

Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita Sheila Lemos ressaltou que a antecipação da data-base permite alinhar o reajuste salarial ao exercício financeiro do Município, facilitando o planejamento orçamentário e as negociações com a categoria. “A antecipação para 1º de janeiro permite que as negociações ocorram logo no início do exercício financeiro, com base em projeções orçamentárias consolidadas e em condições mais favoráveis para ambas as partes”, afirmou a prefeita.

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Segundo o texto do projeto, a mudança corrige o descompasso histórico entre o período de negociação salarial e o planejamento anual da gestão pública. Além do ganho financeiro imediato com o retroativo, a alteração oferece segurança jurídica, preservando direitos adquiridos e garantindo que as leis anteriores, que utilizavam o mês de maio como referência, permaneçam respeitadas durante o período de transição.

A proposta segue agora para análise e votação das comissões e do plenário da Câmara Municipal. Com a aprovação dos vereadores, o reajuste do magistério municipal referente a 2026 será aplicado com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

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