No ofício encaminhado ao STF, o presidente da Comissão afirma que Vorcaro cumpre prisão domiciliar e, por isso, deslocamento até Brasília depende de autorização.
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que determine o comparecimento do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, à reunião da comissão marcada para a próxima quinta-feira (5). Vorcaro foi convocado na condição de testemunha para prestar esclarecimentos sobre empréstimos consignados concedidos pela instituição financeira, alvo das investigações da CPI. O requerimento é de 29 de janeiro.
No ofício encaminhado ao Supremo, Viana afirma que Vorcaro cumpre prisão domiciliar e que, por isso, o deslocamento até Brasília depende de autorização judicial. O senador solicita ainda que o ministro determine a obrigatoriedade do comparecimento, com garantia dos direitos constitucionais do depoente, como o direito ao silêncio, acompanhamento por advogado e tratamento digno.
Procurada, a defesa de Vorcaro não respondeu se apresentou pedido ao Supremo para ser dispensado do depoimento.
O presidente da CPMI sustenta que o depoimento é “de grande relevo” para os trabalhos da comissão, uma vez que Vorcaro preside uma das instituições financeiras investigadas e poderia esclarecer pontos como a contratação dos empréstimos, os valores envolvidos e os procedimentos adotados para a verificação dos contratantes. Segundo ele, a convocação foi aprovada em consenso por parlamentares de diferentes correntes políticas.
No documento, Viana também faz uma defesa das prerrogativas das comissões parlamentares de inquérito e critica interpretações do STF que, segundo ele, ampliam indevidamente os efeitos de decisões da Corte que vedaram a condução coercitiva de investigados. Para o senador, essas decisões não se aplicariam automaticamente às CPIs, que têm regras próprias previstas na Constituição.
“Nesse sentido, com a devida vênia, compreendo que tem havido, por parte de alguns ministros da Corte, um equívoco importante quanto às extensões do que foi decidido nas ADPFs 395 e 444, ligadas à impossibilidade de condução coercitiva de investigados”, diz trecho do documento.
O presidente da CPMI argumenta que as investigações parlamentares se baseiam essencialmente na oitiva de depoentes e que, sem a presença física dos convocados, há esvaziamento do papel fiscalizador do Congresso. Ele cita decisões recentes de ministros do STF que mantiveram a obrigatoriedade de comparecimento de depoentes em CPIs, mesmo quando investigados.
Ao final, o senador pede que, durante o período em que estiver no Congresso, a custódia de Vorcaro seja transferida à Polícia do Senado Federal.
Viana pede audiência com Toffoli e discute prorrogação da CPMI
Em publicação no X na sexta-feira, 30, Viana afirmou que solicitou formalmente uma audiência com o ministro Dias Toffoli para tratar da devolução de material retirado da CPI. Segundo ele, também está prevista uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na próxima segunda-feira, para discutir a prorrogação dos trabalhos da comissão.
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