Presidente do Senado não é obrigado a fazer a leitura de forma imediata, o que torna a abertura da comissão uma decisão de natureza política
Parlamentares da oposição afirmaram ter reunido o número mínimo de assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. O requerimento foi apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e prevê a instalação de um colegiado com 15 deputados e 15 senadores, além de igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 180 dias.
Apesar de já contar com o apoio necessário, a CPMI ainda não está automaticamente criada. A instalação depende da leitura do requerimento em sessão conjunta do Congresso Nacional, ato que cabe ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Pelo regimento, Alcolumbre não é obrigado a fazer a leitura de forma imediata, o que torna a abertura da comissão uma decisão de natureza política.
No texto do pedido, os parlamentares apontam indícios de fraudes financeiras estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões, envolvendo, segundo o requerimento, a constituição de fundos e ativos supostamente inexistentes, falsificação de contratos e manipulação contábil. O documento também menciona a tentativa de transferência de passivos para uma instituição financeira estatal, o Banco Regional de Brasília (BRB), o que, na avaliação dos autores, poderia gerar danos ao patrimônio público e risco sistêmico ao sistema financeiro.
A iniciativa ocorre em meio ao avanço das consequências práticas da liquidação do banco. Dados divulgados pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) indicam que, dos cerca de 800 mil clientes do Banco Master, do Banco Master de Investimento e do Banco Letsbank com valores cobertos pelo fundo, aproximadamente 569 mil já registraram pedidos de ressarcimento — um aumento de cerca de 200 mil solicitações em relação ao balanço anterior. A demora nos pagamentos tem sido atribuída à complexidade das fraudes identificadas nas investigações.
O caso também passou a produzir desdobramentos institucionais no Judiciário. As apurações criminais estão sob relatoria do ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja condução do inquérito tem gerado incômodo entre integrantes da Corte e atritos com a Polícia Federal. Nos bastidores do STF, ministros avaliam que decisões recentes extrapolaram o padrão habitual de atuação do tribunal em investigações ainda em fase preliminar, ampliando a exposição da Corte em um processo de forte repercussão política e econômica.
No Congresso, além da CPMI, também há um pedido de CPI em tramitação no Senado, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que já alcançou o número mínimo de assinaturas. As duas iniciativas são independentes e seguem ritos distintos: enquanto a CPI do Senado pode ser instalada por decisão do presidente da Casa, a CPMI depende da convocação de sessão do Congresso Nacional.