A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), realizou mais uma fiscalização na Orla de João Pessoa. Na ocasião, foram afixados adesivos informativos nos bares e quiosques localizados no calçadão das praias de Tambaú e Cabo Branco, reforçando a mensagem sobre os banheiros destes locais, pois o acesso é gratuito e um direito da população.
Desde 2023, a Prefeitura de João Pessoa vem promovendo a regulamentação e ordenamento de vários serviços oferecidos na Orla da Capital, após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). De acordo com a Cláusula 6ª, Parágrafo Segundo, do TAC da Orla. “Fica proibida a cobrança de qualquer tipo de valor para o uso dos banheiros dos quiosques e ilhas, sendo proibido ao permissionário restringir seu uso aos clientes e funcionários”. Em caso de descumprimento, o estabelecimento é notificado e pode ser multado. Em caso de reincidência, pode haver também o cancelamento da permissão de funcionamento.
“Estamos fazendo um trabalho de fiscalização para saber, de fato, se os proprietários de quiosques da orla estão impedindo as pessoas de ter acesso aos banheiros dos estabelecimentos, ou condicionando o uso a consumação no local. Isso não pode ocorrer, pois os banheiros dos quiosques são públicos! Então, qualquer pessoa que quiser usar, pode usar”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti.
Como denunciar – A população pode denunciar irregularidades quanto ao acesso gratuito aos banheiros dos quiosques da orla. De forma imediata, pode acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar. Também é possível registrar denúncia através do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’; pela plataforma Prefeitura Conectada ( https://x.gd/mF6My ); pelo telefone (83) 3213-6352; ou de forma presencial, na sede da Sedurb, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
“As ações de orientação, ordenamento e presença da Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, estão proporcionando o uso correto dos espaços públicos da nossa Orla. Por isso, a Sedurb seguirá com este trabalho, fiscalizando, combatendo as irregularidades, mas também garantindo o direito daqueles que trabalham corretamente”, finalizou o secretário Marmuthe Cavalcanti.