Prefeitura destaca ações da Procuradoria de Lauro de Freitas e reforça governança e aproximação com a sociedade em 2025

A Prefeitura de Lauro de Freitas apresenta à população o balanço anual das ações realizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), em 2025. Durante o período, o órgão registrou 18.244 atos administrativos e judiciais, consolidando seu papel fundamental na defesa dos interesses públicos, no assessoramento jurídico aos órgãos municipais e na garantia da legalidade das ações governamentais. 

Mais do que executar funções técnicas, a Procuradoria mantém postura ativa no diálogo institucional e no fortalecimento das relações com diferentes segmentos. Neste sentido, destaca-se a participação da pasta em reuniões estratégicas com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lauro de Freitas e com a Associação de Vendedores Ambulantes em Ruas e Praças, Barracas de Chapa e Permissionários de Praia da Região Metropolitana de Salvador – Lauro de Freitas (ASFAERP-LFSA). 

Um marco nas ações públicas do ano foi a Ação Anulatória de nº 1021892-97.2025.4.01.3300, visando anular um auto de infração lavrado pela Receita Federal decorrente de débitos previdenciários não pagos pela gestão anterior. Tendo logrado êxito na ação, com a concessão da liminar, a gestão evitou o bloqueio do valor de R$ 81.795.509,64 aos cofres municipais.

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A Prefeitura de Lauro de Freitas destaca ainda o papel fundamental da PGM e da SEFAZ para a recuperação da dívida ativa municipal, que, no primeiro semestre, superou os resultados obtidos nos anos anteriores, totalizando cerca de R$ 8,7 milhões de reais em créditos recuperados para os cofres públicos. A captação desses valores é fundamental para o fortalecimento das finanças públicas, permitindo maior capacidade de investimento em áreas essenciais.

A PGM também integrou o Grupo de Trabalho de Integridade (GTI), instituído pela Portaria nº 06/2025, junto com a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Administração (SECAD). O Relatório Final de Integridade concretiza o fortalecimento da ética, da transparência e da governança municipal.

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Outro marco do ano foi a participação dos Procuradores Municipais do XX Congresso Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais, em outubro, e a parceria com a Escola de Governo, órgão da CGM, e Fazenda (SEFAZ), para ministrar capacitação para servidores municipais com o tema: As Retenções de Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços (ISS). A ação visa o aprimoramento técnico de servidores municipais que atuam diretamente nos processos e a segurança nos procedimentos administrativos.

O ano também foi marcado por ações de mediação e atendimento direto à população por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC’s), com unidades nos bairros de Itinga e Areia Branca, instaladas através de convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA). Somam-se a essas iniciativas as atividades do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Municipal), que mantém atendimento acessível no Serviço de Atendimento ao Cidadão Municipal (SAC Municipal), localizado no Shopping Passeio Norte, na região da 

Estrada do Coco, atuando na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, além de fiscalizar irregularidades e práticas abusivas. 

Outro indicador relevante foi o acompanhamento de 90.639 ações judiciais em tramitação em diferentes instâncias, entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, além de cortes como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito consultivo, o Núcleo de Licitações emitiu 183 pareceres, enquanto a Procuradoria Fiscal Administrativa liberou 1.982 processos. 

Já o Núcleo responsável por demandas de secretarias municipais avaliou 173 processos administrativos, e o setor de Recursos Humanos analisou 1.145 processos envolvendo servidores.

A interlocução com o Ministério Público da Bahia (MPBA) também foi intensificada, resultando no encaminhamento de 1.159 ofícios com respostas a solicitações da instituição. O conjunto dessas ações reforça o compromisso da Procuradoria-Geral do Município com a transparência, a eficiência administrativa, o fortalecimento das garantias legais e a construção de relações institucionais baseadas no diálogo e na cidadania, contribuindo para uma gestão moderna e conectada às necessidades de Lauro de Freitas.