O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), comunica aos proprietários de todos os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários, que teve início no último dia 2 de janeiro, e segue até o dia 31 de março, o prazo para o recadastramento anual obrigatório. O Estado conta com mais de 500 lojas agropecuárias cadastradas na Adapec.
De acordo com o que estabelece a Instrução Normativa nº 2, de 15 de janeiro de 2025, a comercialização, o armazenamento, a aplicação e a produção de produtos para uso na agropecuária em estabelecimento comercial e/ou industrial somente serão autorizados após o cadastro de suas atividades na Adapec, com o respectivo Certificado de Registro.
A responsável técnica do Programa Estadual de Produtos Veterinários e Biológicos, Vanessa Lustosa Batista, explica que, para fazer o recadastramento, o empresário pode acessar o site daAdapece imprimir o requerimento, depois preencher e juntar os demais documentos indicados para a área de atuação do estabelecimento, com prazos de validade em dia, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. “Aqueles que deixarem de fazer o recadastramento dentro do prazo estabelecido sofrerão sanções previstas em lei”, alerta Vanessa Lustosa.
O presidente da Adapec, Rodrigo Guerra, destaca a importância dos estabelecimentos agropecuários para o agronegócio. “As lojas agropecuárias possuem um papel relevante na defesa agropecuária e contribuem diretamente para o crescimento do agronegócio no Tocantins, pois atendem diariamente os produtores rurais, garantindo segurança na comercialização de produtos que são utilizados nas lavouras e na pecuária, por isso, é fundamental que estejam regularizados na Adapec”, pontua Rodrigo Guerra.
Comércio de agrotóxicos
De acordo com a legislação vigente, é proibida a comercialização de agrotóxicos entre estabelecimentos comerciais cujo adquirente não esteja devidamente cadastrado na Adapec tanto para o comércio ou o armazenamento desses defensivos agrícolas. Por isso, esses estabelecimentos mesmo fora do Tocantins também devem fazer o recadastramento.
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