Prefeitura de Parauapebas instaurada procedimento administrativo e determina novo sorteio para o primeiro prêmio do IPTU Premiado

A Prefeitura de Parauapebas publicou, na edição extra nº 1212 do Diário Oficial do Município, a ata do sorteio do IPTU Premiado, realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), por meio do Departamento Municipal de Arrecadação (DAM), no sábado (27), no Complexo Turístico Bel Mesquita. A ação foi conduzida pela Comissão Organizadora, instituída pelo Decreto Municipal nº 654/2025, e contou com a presença de autoridades municipais, membros da comissão e da comunidade em geral.

A abertura oficial ocorreu às 18h, com a apresentação das regras da campanha, explicações sobre o funcionamento do sorteio e a reafirmação do compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e o controle social em todas as etapas do processo.

O sorteio foi realizado com base na extração oficial dos números da Loteria Federal, com transmissão ao vivo exibida em telão no local do evento. A extração teve início às 20h e serviu de base para a identificação dos números da sorte dos contribuintes participantes.

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Conferência preliminar

Encerrada a transmissão, a Comissão Organizadora realizou a conferência preliminar, restrita à verificação da correspondência entre os números sorteados pela Loteria Federal e os números da sorte atribuídos aos contribuintes, além da aplicação da regra do número imediatamente inferior, quando cabível, conforme previsto no decreto regulamentador.

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Nesta etapa, não houve análise dos requisitos de habilitação, uma vez que o regulamento estabelece prazo de até cinco dias úteis para a verificação completa da documentação dos contemplados.

A Comissão informou, ainda durante o evento, que todos os contemplados deveriam apresentar a documentação exigida para comprovação do atendimento integral aos requisitos previstos no Decreto nº 654/2025, condição indispensável para o recebimento dos prêmios.

Procedimento administrativo e novo sorteio

Em ato posterior a Comissão Organizadora identificou que o contemplado do primeiro prêmio ocupa cargo de direção no âmbito da Administração Municipal, situação que se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no artigo 5º do Decreto nº 654/2025.

Diante da constatação, foi instaurado procedimento administrativo interno, resultando na desclassificação do número da sorte correspondente ao primeiro prêmio e na declaração de inabilitação do preliminarmente contemplado ao recebimento da caminhonete.

Com base no regulamento da campanha, a Comissão determinou a realização de um novo sorteio específico para o 1º prêmio, que será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 10 de janeiro de 2026, mantendo os mesmos critérios, regras e ampla publicidade adotados no sorteio original.

Todos os atos, incluindo a ata do sorteio, resolução, decisão administrativa e edital, foram devidamente publicados, assegurando transparência, segurança jurídica e controle social em todas as fases do processo.

Atendimento ao público

Fica assegurado a qualquer interessado o direito de apresentar impugnação fundamentada em face dos números da sorte mencionados no art. 2º deste edital. As impugnações deverão ser formalizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2025, conforme art. 3º do edital, por meio de protocolo junto ao DAM, direcionado à Comissão Organizadora, exclusivamente por meio de protocolo digital, através do endereço eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/#/dashbord. As manifestações apresentadas serão analisadas pela Comissão Organizadora, podendo resultar na manutenção ou desclassificação do número impugnado, conforme o caso.

Reportagem: Rayssa Pajeú
Assessoria de Comunicação / PMP 2025