Revoga-MS promove a revogação de 155 normas ultrapassadas

Com um novo corte de normas em desuso, o programa Revoga-MS avança em mais um etapa estratégica. Foram retirados 155 decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares com o objetivo de tornar o ordenamento jurídico de Mato Grosso do Sul mais claro, eficiente e de fácil consulta.

A iniciativa reforça a política estadual de modernização normativa e tem como eixo técnico a atuação da Conleg (Consultoria Legislativa), em conjunto com a Coordenadoria Jurídica da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na Segov (Secretaria de Estado de Governo).

A Conleg é responsável por orientar todas as fases do processo legislativo e a elaboração dos atos normativos. À frente do órgão está a procuradora do Estado Doriane Chamorro, que coordena os trabalhos técnicos voltados à revisão e depuração da legislação estadual.

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Nesta etapa do programa Revoga-MS, foi feito um levantamento detalhado de decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares de iniciativa do chefe do Poder Executivo. No caso das leis ordinárias, a análise concentrou-se no período de 1979 a 1989. Já os decretos-leis e as leis complementares foram avaliados em sua totalidade.

Após a análise, foram identificadas normas que já não tinham mais aplicação prática, seja por estarem superadas, por já terem cumprido sua função ou por terem sido substituídas por leis mais recentes. As secretarias envolvidas foram consultadas para confirmar a possibilidade de revogação.

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Como resultado, a Assembleia Legislativa aprovou duas propostas que extinguiram 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares, totalizando o corte de 155 normas que já não produziam efeitos práticos no ordenamento jurídico estadual.

Os projetos seguem agora para sanção do governador Eduardo Riedel, consolidando mais um avanço do Revoga-MS e reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a segurança jurídica e a organização da legislação.

AMPLO RESULTADO

O atual avanço se soma aos resultados já expressivos do programa. Na fase inicial, o Revoga-MS analisou 14.357 decretos normativos, editados entre 1979 e 2020, promovendo a revogação efetiva de mais de 9 mil normas dessa natureza em desuso.

A iniciativa também resultou na publicação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, por meio do Decreto nº 16.338/2023, estabelecendo diretrizes para a produção de normas no poder Executivo.

O impacto do programa ganhou reconhecimento nacional: o Revoga-MS foi destaque no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG”, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), como exemplo de inovação e aprimoramento regulatório na administração pública.

Para a chefe da Conleg, procuradora Doriane Chamorro, a iniciativa vai além da simples eliminação de normas antigas.

Segundo ela, “a iniciativa tem o objetivo de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso dos usuários e mantendo clara a informação quanto à vigência ou não dos normativos, conferindo, assim, segurança jurídica”.

Com a continuidade do Revoga-MS, Mato Grosso do Sul consolida uma política pública voltada à simplificação legislativa, transparência e eficiência do Estado.

Fernanda Fortuna,Assessoria de Imprensa PGE/MS