Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 170/2025 , que autoriza o Poder Executivo a pagar um abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em efetivo exercício na educação básica estadual.
A proposta, de autoria do governo do estado, prevê que o abono, no valor total de R$ 5 mil, será quitado em duas parcelas de R$ 2,5 mil, a serem pagas nas folhas de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O benefício alcança mais de 18 mil servidores da rede estadual de ensino e integra as políticas de valorização dos profissionais da educação.
De acordo com o texto aprovado, o benefício possui caráter excepcional e transitório, não se incorporando à remuneração dos servidores nem gerando efeitos permanentes sobre a folha de pagamento. Os recursos para o custeio da medida são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de receitas vinculadas à educação, respeitando os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a Mensagem 338, o projeto atende aos percentuais mínimos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e à destinação mínima de recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação, além de observar orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero .
Política PT lança candidatura de Fernando Haddad ao governo de São Paulo 
Política Um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Política Só um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Mín. 17° Máx. 26°
