Texto foi aprovado na Câmara e deve ser votado no Senado nesta quarta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação, na madrugada desta quarta-feira, do projeto que estabelece uma redução de 10% dos benefícios fiscais, e afirmou que a medida garante o corte de “desperdício”, e acaba com o “cheque em branco”.
“O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, nós acabamos com o “cheque em branco’. A partir de agora, qualquer incentivo fiscal terá validade máxima de 5 anos e metas claras de desempenho. Se não entregar resultado para o país, o benefício acaba”, disse durante discurso no Plenário.
O projeto foi aprovado na madrugada desta quarta-feira. Foram 310 votos a favor e 88 contra. O texto vai ao Senado, onde deve ser votado ainda nesta quarta. O texto também prevê o aumento da tributação de bets, fintechs e o juro sobre capital próprio (JCP).
Sobre essas medidas, Motta afirmou que eram necessárias frente a uma “tributação desatualizada”.
“Num gesto de isonomia, trouxemos as Fintechs e instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%”, disse Motta. “Por fim, colocamos ordem no setor de apostas. O mercado de ‘Bets’ não pode ser terra sem lei”, completou.
O texto foi aprovado no plenário próximo de 1h desta quarta, após intensa negociação do governo pela medida, que segundo o ministro Fernando Haddad, deve fechar as contas do Orçamento de 2026.
As medidas de arrecadação pelo aumento de tributação entraram para o texto após uma mudança no corte de benefícios concedidos para empresas sobre lucro presumido A proposta original previa a diminuição dos incentivos empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que gerou preocupação de parlamentares com o impacto sobre companhias médias. O novo texto apresentado prevê um teto de R$ 5 milhões. Com isso, o impacto dos cortes de incentivos cai de R$ 19,9 bihões para R$ 17,5 bihões, segundo Ribeiro.
A apresentação do texto aconteceu após intensa negociação do governo, que foi a campo ontem para buscar aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ligou para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reunião com líderes da Casa. O chefe da equipe econômica ressaltou que a pasta precisa de R$ 20 bilhões para fechar o Orçamento de 2026, valor de arrecadação previsto com a versão original do texto.
As negociações avançavam na noite de ontem para reduzir alguns pontos da proposta original do governo, mas compensando com a inclusão do aumento na taxação de bets e fintechs e, possivelmente, da elevação do imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas.
“O volume de recursos necessário para fechar a peça orçamentária é da ordem de R$ 20 bilhões”, disse Haddad a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, no início da noite de ontem.
A equipe econômica tenta votar o orçamento do próximo ano nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. O projeto em discussão garante os recursos para alcançar a meta do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34 bilhões. Sem esses recursos, o risco de o governo iniciar o ano tendo que conter gastos subiria muito. O governo ficou jogando com o risco de corte de emendas parlamentares para tentar convencer os deputados a avançar com as medidas.
No caso das bets, o imposto aplicado sobre a receita bruta das casas de apostas vai aumentar dos atuais 12% para 15%, de forma linear, com 1 ponto por ano, até 2028.
Para as fintechs, o texto apresentado na Câmara sobe a alíquota daquelas sujeitas à taxa de 9% da CSLL para 12% no ano que vem e 15% a partir de 2028. As fintechs maiores, com alíquota de 15%, passariam a 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas — é uma forma de entrega de lucros usada principalmente pelo setor financeiros —, sobe para dos atuais 15% para 17,5%.
O projeto também define que bancos e fintechs que permitirem transações relacionadas a casas de apostas não regularizadas sejam responsáveis pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também serão responsabilizadas.
O relator do projeto afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse.
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