Proposta original dobra taxação das apostas esportivas, eleva CSLL para fintechs e bancos e integra pacote para viabilizar isenção do IR até R$ 5 mil.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira o projeto que aumenta a taxação sobre apostas esportivas e eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e bancos. Apesar da previsão de análise, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), irá apresentar uma nova versão do parecer, o que pode adiar a votação.
Braga havia insistido que só levaria adiante um texto fechado quando o governo apresentasse medidas de combate às casas de apostas ilegais, etapa que, segundo o senador, é essencial para evitar que o aumento da carga tributária empurre empresas legalizadas para a clandestinidade.
Na segunda-feira, o senador sinalizou que encaminhará um complemento de voto propondo ajustes, com escalonamento das taxas e a medidas casas ilegais.
O projeto, de autoria do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), dobra de 12% para 24% a cobrança sobre as bets e aumenta a CSLL de 9% para 15% no caso das fintechs e de 15% para 20% para os bancos. A proposta complementa o PL 1.087/2025, que cria a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Braga chegou a ler o relatório no início do mês, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação. Desde então, o relator tem negociado alterações com a Fazenda e com senadores resistentes à calibragem das alíquotas, especialmente diante do lobby das plataformas de apostas. Além das pressões do setor, pesa sobre a tramitação a apresentação de 21 emendas e pedidos de audiências públicas, que ampliaram a margem para mudanças no substitutivo.
A principal controvérsia envolve o impacto da tributação no setor e a adoção de um piso de carga efetiva para instituições financeiras — proposta defendida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e inspirada em sugestão técnica do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. A ideia estabelece uma alíquota efetiva mínima de 17,5% somando CSLL e IRPJ, para corrigir distorções entre bancos tradicionais e fintechs.
Outra preocupação é o destino do texto na Câmara. Braga avalia que qualquer mudança aprovada no Senado precisa ser acompanhada de perto pelos líderes da outra Casa para evitar a desfiguração do projeto — especialmente após a experiência recente da MP 1.303, que tratava do mesmo tema, perdeu validade e deixou o governo sem alternativa legislativa.
O projeto tramita em caráter terminativo na CAE. Se for aprovado, segue diretamente para a Câmara, a menos que oito senadores apresentem recurso para levar a proposta ao plenário. A sessão está marcada para as 10h e inclui ainda outros temas econômicos, entre eles o projeto que cria a figura do “Super MEI”, elevando o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais para R$ 140 mil.
A votação, se confirmada, pode destravar um dos pilares fiscais do governo para 2026, que conta com a arrecadação extra de fintechs, bancos e apostas esportivas para viabilizar a nova faixa de isenção do IR e fechar o orçamento do próximo ano.
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