Agrespi abre consulta pública sobre regras de isenção de pedágio em eixos suspensos de rodovias estaduais

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) abriu, nesta segunda-feira (17), uma consulta pública destinada a receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da resolução que regulamenta a isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de carga que circulam vazios nas rodovias estaduais concedidas.

A medida segue o que determina a legislação federal e estadual e busca alinhar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para que transportadores que trafegam sem carga tenham acesso ao benefício — já adotado em diversas rodovias pelo país.

A diretora-geral da Agrespi, Thaís Araripe, destaca que a consulta reforça o compromisso da Agência com a transparência e a participação social. “Essa regulamentação é importante tanto para o setor de transporte de cargas quanto para a gestão das concessões rodoviárias. A Agrespi conduz o processo de forma técnica, aberta ao diálogo e comprometida com uma regulação moderna e eficiente. A consulta pública é o momento para que transportadores, entidades e cidadãos contribuam com sugestões que aprimorem a norma”, afirma a diretora.

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O texto da resolução — disponível integralmente aqui — estabelece:

• Os critérios técnicos para comprovação de que o veículo está circulando vazio, como avaliação visual, verificação de MDF-e encerrado e aferição de peso.
• Responsabilidades da concessionária, que deverá adaptar sistemas, integrar-se à base de dados da Secretaria de Fazenda, ampliar tecnologias de leitura automática de placas e treinar equipes.
• Cronograma de implantação, com fase piloto em até 120 dias e implementação total em até 180 dias após esse período.
• Direito ao recurso, caso a isenção seja indeferida.

A proposta também considera pareceres técnicos, normativas federais, a legislação estadual de concessões e estudos de viabilidade apresentados pelo Verificador Independente.

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Como participar da consulta

De 17 a 28 de novembro de 2025, qualquer cidadão pode enviar sugestões por meio do formulário eletrônico disponibilizado no portal da Agrespi, acessando o link aqui . As contribuições devem ser enviadas de forma identificada e fundamentada, conforme previsto nas normas de participação social.