Durante sessão ordinária realizada nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1176/2025 , que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 385.977,20, em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
A proposta tem como finalidade adequar a programação orçamentária da fundação e viabilizar a execução do Convênio Transferegov.br 963263/2024, firmado em 1º de agosto de 2024 entre o governo de Rondônia, por meio da Fease, e a União Federal, representada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
O convênio prevê a aquisição de quatro veículos automotores zero quilômetro, que serão utilizados para otimizar a mobilidade e a logística da fundação, especialmente no transporte de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Os veículos serão fundamentais para deslocamentos a atividades externas, como cursos de capacitação profissional, estágios, visitas às famílias, atendimentos na rede pública de saúde, eventos e competições.
Segundo a Fease, cerca de 120 adolescentes e jovens de ambos os sexos, com idades entre 12 e 21 anos incompletos, serão beneficiados mensalmente. Eles estão em cumprimento de medidas de internação, semiliberdade, acautelamento provisório e atendimento inicial, nas unidades socioeducativas da capital. Além dos adolescentes, aproximadamente 174 servidores que atuam diretamente nessas unidades também serão beneficiados com a melhoria da infraestrutura e da logística.
As unidades contempladas pelo convênio são:
Unidade de Internação Masculina Sentenciada (UIMS);
Centro de Atendimento Socioeducativo (CASSEM);
Unidade de Internação Feminina (CASSEM);
Unidade de Internação Masculina Provisória (UIMP).
A aprovação unânime do projeto reforça o comprometimento da Alero com políticas públicas voltadas à ressocialização e à dignidade de adolescentes em conflito com a lei, além de garantir melhores condições de trabalho aos servidores que atuam no sistema socioeducativo.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero .
Texto: Marcela Bomfim | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
Política PT lança candidatura de Fernando Haddad ao governo de São Paulo 
Política Um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Política Só um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Mín. 17° Máx. 26°
