Lei que regulamenta compras públicas direto de agricultores familiares gera renda e fortalece desenvolvimento sustentável no Acre

Publicada nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da Lei nº 4.516/2025 marca um avanço estratégico na política agrícola do Acre. Ao instituir oficialmente o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), o governo Gladson Camelí reforça uma de suas diretrizes mais contundentes: valorizar quem produz no campo e garantir o abastecimento com produtos locais. Com a nova regulamentação, produtores rurais e viveiros poderão fornecer seus itens diretamente ao poder público, em um processo mais ágil, transparente e livre de atravessadores.

A iniciativa busca garantir que alimentos, sementes, mudas e outros insumos agrícolas adquiridos pelo Estado venham, prioritariamente, de pequenos produtores locais, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável.

O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, destaca que a regulamentação do Pecafes representa um avanço na valorização dos produtores locais, especialmente os viveiristas que atuam em diferentes regiões do estado.

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“A gente pensou em um modelo que permite comprar mudas tanto de quem tem CNPJ [pessoa jurídica] quanto de quem tem CPF [pessoa física], justamente para atender o pequeno produtor”, explica.

O gestor também ressalta que a logística planejada para o programa favorece a compra regionalizada, o que melhora a qualidade das mudas e fortalece a economia local.

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“Por exemplo, em Cruzeiro do Sul vamos comprar mudas dos viveiristas de lá. O mesmo vale para Brasileia. Isso aproxima o produtor do fornecedor, facilita a troca em caso de problemas e garante mais qualidade. O produtor conhece o viveirista, tem confiança, e isso faz toda a diferença”, detalha.

O secretário anunciou que o edital de compras deve ser lançado nos próximos dias, com um investimento de R$ 3 milhões, que ficará circulando no estado: “Esse recurso vai ficar na praça. Antes, a gente acabava disputando com Rondônia, o que era difícil. Agora, esse dinheiro vai fortalecer a nossa economia, gerar emprego e renda aqui mesmo”.

Tchê agradeceu à Assembleia Legislativa e ao governo de Camelí e Mailza Assis, que têm tido um olhar diferenciado para os produtores. “Eles entenderam que a gente precisa fortalecer os produtores e produtores rurais do Acre. Esse apoio foi fundamental para que o programa saísse do papel”, frisa.

Credenciamento, habilitação, seleção e contratação

Quem pode participar do programa? Agricultores familiares, conforme definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, além de viveiros e produtores rurais que comprovem capacidade técnica e produtiva. Em casos excepcionais, produtores que não se enquadrem como familiares também poderão ser chamados, desde que os produtos sejam 100% produzidos no Acre.

Como será feita a seleção? A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) publicará editais de chamamento no Diário Oficial, com critérios claros de participação, documentação exigida e regras de pagamento. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo.

Documentação exigida: os interessados deverão apresentar documentos como inscrição no Cadastro Estadual de Produtores, registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas (para sementes e mudas), comprovantes de posse da terra, certidões negativas e, quando necessário, licenças ambientais e fitossanitárias.

Fiscalização e qualidade: os produtos fornecidos deverão seguir padrões de qualidade e prazos estabelecidos em contrato. O Estado poderá fiscalizar todas as etapas, da produção à entrega, e aplicar penalidades em caso de descumprimento.

Transparência e controle social: o edital garantirá o direito de denúncia por parte dos usuários, em caso de irregularidades na execução dos contratos ou no faturamento.

Fortalecimento da produção local

Com o Pecafes, o governo estadual pretende não apenas dinamizar a economia rural, mas também garantir que as compras públicas beneficiem diretamente quem produz no campo. A regulamentação também prevê a criação de uma comissão específica na Seagri, responsável por analisar os documentos dos produtores, realizar visitas técnicas e acompanhar todo o processo.

A expectativa é que o programa amplie o acesso dos pequenos produtores ao mercado institucional, estimule práticas sustentáveis e contribua para a segurança alimentar da população acreana.

O governador Gladson Camelí tem defendido que o desenvolvimento do Acre precisa começar pela zona rural. “É lá que estão os produtores que garantem não apenas a sustentabilidade, mas também a segurança alimentar da nossa população. São eles que colocam comida de qualidade na mesa dos acreanos, que geram emprego, renda e movimentam a economia local. Precisamos apostar em ações que facilitem o acesso dos pequenos produtores aos programas do governo, reduzam desigualdades e valorizem quem realmente faz a diferença. Investir na agricultura familiar é investir no futuro do nosso estado”.

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