Sancionada lei que institui Dia Nacional da Proteção de Dados

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. O dia 17 de julho foi escolhido para ser lembrado anualmente com o intuito de estimular as pessoas a conhecerem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . É o que determina a Lei 15.254, de 2025 , publicada noDiário Oficial da União(DOU) na sexta-feira (7).

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Nela se encontram os princípios que disciplinam a proteção de dados, bem como mecanismos de fiscalização e de responsabilização dos envolvidos.

— A LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural — argumentou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), autor do Projeto de Lei (PL) 2.076, de 2022, que resultou no Dia Nacional da Proteção de Dados.

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A proposta foi aprovada no Senado em dezembro de 2022, sob relatoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em outubro deste ano.

— Deve também a data comemorativa [...] ensejar o debate sobre novas questões relacionadas ao tema, trazendo os mais diversos ângulos de abordagem. Deve-se buscar sempre, nesse intercâmbio de diferentes pontos de vista, a inestimável garantia do direito individual da proteção de dados em consonância com a necessidade social de fazer o melhor uso dos recursos tecnológicos, que não cessam de abrir novas fronteiras — disse Izalci.

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