Em um passo significativo para a educação inclusiva no município, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (28), dois Projetos de Lei com foco em garantir e ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Ambos os projetos foram aprovados em 2ª votação e Redação Final, seguindo agora para a sanção do prefeito.

O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº 127/25, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB). A proposta dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula de alunos com TEA nas escolas da Rede Municipal de Ensino que sejam as mais próximas de suas residências ou do local de trabalho dos seus responsáveis.

Marlon Botão destacou que a medida busca cumprir e regulamentar a lei federal, facilitando a rotina de alunos e familiares. "De fato, uma criança que reside, por exemplo, na comunidade do Sá Viana, na área Itaqui-Bacanga, poderá ter, de imediato, a preferência de matrícula na escola UEB Henrique de La Rocque”, explicou.

O parlamentar também ressaltou o significado da aprovação da medida para a sociedade ludovicense. “Quando a gente garante uma educação inclusiva, a gente dá oportunidade à vida, a gente dá oportunidade a direitos iguais e com certeza, o sentimento, na prática, do que a gente tanto fala, inclusão”, frisou o vereador.

Incentivo

O segundo projeto aprovado, também com foco na inclusão, foi o PL nº 116/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT). A proposição institui incentivo fiscal a projetos educacionais destinados ao acompanhamento escolar de pessoas diagnosticadas com TEA e outras deficiências em São Luís.

A proposta cria um mecanismo que permite que empresas e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) destinem parte do valor devido para apoiar iniciativas de inclusão educacional, fortalecendo o atendimento especializado a estudantes com deficiência.

Os projetos educacionais contemplados pela medida deverão oferecer acompanhamento multiprofissional, com atuação de psicólogos especializados em ABA (Análise do Comportamento Aplicada), psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e tutores para acompanhamento individualizado.

O projeto ainda prevê a criação da Comissão Municipal de Incentivo Fiscal para avaliar e recomendar o direcionamento dos recursos, além de mecanismos rigorosos de controle, como auditorias periódicas, para assegurar a transparência e a correta aplicação dos valores.

“A inclusão educacional é um compromisso de toda a sociedade. Com essa medida, buscamos fortalecer a rede de apoio aos alunos com deficiência e contribuir para uma cidade mais justa e acessível”, enfatizou Penha.